declaracao de hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que demonstrou estar empregada, exercendo a função de analista financeira e trouxe aos autos sua CTPS e holerites, revelando renda líquida mensal inferior a três salários mínimos - Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2023, que confirma renda mensal de R$3.754,64, além de despesas comprovadas com «NARDINI E AZZOLINI PATRIMONIAL LTDA - Extratos bancários que demonstram saldo inferior a 03 salários mínimos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado através de cópias do holerite que possuí vínculo empregatício ativo - Holerite referente a novembro de 2023 a novembro de 2024 demonstrando que aufere remuneração variável, que oscilam entre, R$ 1.517,07 e R$ 4.366,13 devido a descontos de empréstimos e programas como INSS - Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2023 que revela renda bruta anual de R$ 71.009,03, correspondente a R$ 5.917,41 mensais - Comprovados gastos relevantes com educação do dependente, totalizando R$ 13.980,22, reduzindo substancialmente a renda líquida disponível - Circunstâncias que evidenciam que, apesar da renda bruta superior a três salários-mínimos, a agravante possui encargos e despesas mensais que comprometem sua capacidade financeira - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado estar aposentado por serviço militar da reserva ou reformado e pensionista de previdência conforme Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2023 - Existência de rendimentos isentos e não tributáveis oriundos de indenização trabalhista, os quais não constituem fonte de renda habitual - Extratos bancários demonstrando saldo final de R$77,40 - Declaração de Imposto de Renda dos anos calendários de 2021, 2022 e 2023, que revelam vínculo empregatício anterior já extinto - Ausência de bens e direitos declarados - Comprovado o comprometimento da renda auferida com despesas mensais ordinárias e pensão alimentícia - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

4 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, a mesma regra não se aplica à pessoa jurídica, a quem incumbe comprovar a situação de hipossuficiência.... (Continua)

5 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício. No entanto, a mesma regra não se aplica à pessoa jurídica, a quem incumbe comprovar a situação de hipossuficiência.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiencia. Percentual.

«O eg. TRT decidiu que são devidos honorários, no importe de 15%, ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Não obstante a decisão do eg. TRT seja contraria ao entendimento desta Corte, o reclamado, nas razões de revista, se limita a dizer que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Com efeito, a declaração de miserabilidade, por si só, possibilita o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, conforme redação atualizada. Aplicação da OJ 304 desta Corte. Assim, diante da delimitação recursal trazida pelo recorrente, não há falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% observa o limite estabelecido pela súmula 219 desta Corte, de forma que não há falar em violação do CPC/1973, art. 20, §4º. ... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - BAIXA RENDA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado por meio de «Declaração de Serviço vínculo empregatício ativo - Apresentação de extratos bancários que evidenciam saldos reduzidos, sendo R$ 0,03 ao final de março de 2024, R$ 3,31 ao final de maio e R$ 61,21 em período posterior - Declaração da empresa empregadora, informando que sua conta bancária é utilizada para pagamentos e serviços da empresa - Existência de três dívidas ativas registradas no Serasa em nome do agravante, corroborando sua alegação de dificuldades financeiras - Demonstrada renda mensal inferior a três salários mínimos e a inexistência - Anexou páginas extraídas do site do governo referente ao ano-calendário de 2024, onde consta que o agravante não declara imposto de, renda - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - IDOSO - PENSIONISTA INSS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que, acolhendo a impugnação à gratuidade da justiça, reconsiderou decisão anterior, e indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que é pensionista do INSS por morte previdenciária, com renda mensal inferior a um salário mínimo - Extratos bancários que demonstram saldos reduzidos ao final dos períodos analisados - Histórico de Empréstimo Consignado que revela 5 (cinco) empréstimos consignados ativos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que demonstrou estar empregado, exercendo a função de Policial Militar e trouxe aos autos demonstrativos de pagamento emitidos pelo governo do estado, revelando renda líquida mensal inferior a três salários mínimos - Anexou comprovantes de despesas mensais fixas e extratos bancários que revelam saldos reduzidos ao final dos períodos analisados - Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2023, que confirma renda mensal de R$5.892,97, além de despesas comprovadas com aluguel, educação de dependentes, contribuições médicas e pensão alimentícia - Existência de empréstimos ativos que somam R$74.898,30, com parcelas mensais elevadas - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

10 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida pela 05ª Vara Cível de Curitiba nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguéis com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da petição inicial.2. Sustentou o agravante, em suas razões recursais, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, invocando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência.3. Requereu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para afastar a exigência de recolhimento das custas iniciais e, no mérito, o provimento do agravo com a consequente concessão do benefício da justiça gratuita.4. O pedido de efeito suspensivo foi deferido em sede de cognição sumária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, notadamente diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A concessão do benefício da justiça gratuita está disciplinada pelo CPC, art. 98 e pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo possível à parte interessada pleiteá-lo mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja veracidade goza de presunção relativa.7. Tal presunção pode ser elidida por elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. No entanto, cabe ao juízo proceder à valoração dos documentos e indícios nos autos para decidir sobre a concessão do benefício.8. No caso concreto, embora o juízo a quo tenha identificado inconsistências e ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, os elementos juntados pelo agravante, como extratos bancários com movimentação reduzida, ausência de vínculo formal de emprego, existência de execuções fiscais em seu desfavor e declaração de imposto de renda com indícios de limitação financeira, são aptos a demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária e de forma suficiente, sua momentânea impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio.9. Dessa forma, restando demonstrada a hipossuficiência econômica do agravante, é de rigor a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: «A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova idônea em sentido contrário, sendo incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita quando os elementos constantes nos autos demonstram a insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas sem prejuízo próprio.... (Continua)

11 - TJDF CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à recorrente, por entender que ela não demonstrou, nos autos de origem, a sua incapacidade de arcar com as custas processuais.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IDOSO. PROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Transbordamento da compreensão sedimentada a respeito da extinção de punibilidade. Tema 931/STJ. Precedente recente da sexta turma. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de produção de provas pelo Ministério Público capaz de infirmar a declaração de hipossuficiencia do apenado. Legalidade da decisão concessiva. Recurso especial improvido.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA.

IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

16 - TJDF CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à recorrente, por entender que ela não demonstrou, nos autos de origem, a sua incapacidade de arcar com as custas processuais.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça, formulado por pessoas naturais. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. As custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa, e a agravante tem renda mensal superior a três salários-mínimos. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração... (Continua)