Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - BAIXA RENDA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado por meio de «Declaração de Serviço vínculo empregatício ativo - Apresentação de extratos bancários que evidenciam saldos reduzidos, sendo R$ 0,03 ao final de março de 2024, R$ 3,31 ao final de maio e R$ 61,21 em período posterior - Declaração da empresa empregadora, informando que sua conta bancária é utilizada para pagamentos e serviços da empresa - Existência de três dívidas ativas registradas no Serasa em nome do agravante, corroborando sua alegação de dificuldades financeiras - Demonstrada renda mensal inferior a três salários mínimos e a inexistência - Anexou páginas extraídas do site do governo referente ao ano-calendário de 2024, onde consta que o agravante não declara imposto de, renda - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)