Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IDOSO. PROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
1.O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... ()
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