Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que demonstrou estar empregado, exercendo a função de Policial Militar e trouxe aos autos demonstrativos de pagamento emitidos pelo governo do estado, revelando renda líquida mensal inferior a três salários mínimos - Anexou comprovantes de despesas mensais fixas e extratos bancários que revelam saldos reduzidos ao final dos períodos analisados - Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2023, que confirma renda mensal de R$5.892,97, além de despesas comprovadas com aluguel, educação de dependentes, contribuições médicas e pensão alimentícia - Existência de empréstimos ativos que somam R$74.898,30, com parcelas mensais elevadas - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)