Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida pela 05ª Vara Cível de Curitiba nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguéis com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de indeferimento da petição inicial.2. Sustentou o agravante, em suas razões recursais, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, invocando a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência.3. Requereu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo para afastar a exigência de recolhimento das custas iniciais e, no mérito, o provimento do agravo com a consequente concessão do benefício da justiça gratuita.4. O pedido de efeito suspensivo foi deferido em sede de cognição sumária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, notadamente diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A concessão do benefício da justiça gratuita está disciplinada pelo CPC, art. 98 e pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo possível à parte interessada pleiteá-lo mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja veracidade goza de presunção relativa.7. Tal presunção pode ser elidida por elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte requerente. No entanto, cabe ao juízo proceder à valoração dos documentos e indícios nos autos para decidir sobre a concessão do benefício.8. No caso concreto, embora o juízo a quo tenha identificado inconsistências e ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, os elementos juntados pelo agravante, como extratos bancários com movimentação reduzida, ausência de vínculo formal de emprego, existência de execuções fiscais em seu desfavor e declaração de imposto de renda com indícios de limitação financeira, são aptos a demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária e de forma suficiente, sua momentânea impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio.9. Dessa forma, restando demonstrada a hipossuficiência econômica do agravante, é de rigor a concessão do benefício da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: «A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova idônea em sentido contrário, sendo incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita quando os elementos constantes nos autos demonstram a insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas sem prejuízo próprio.... (Continua)