Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - IDOSO - PENSIONISTA INSS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - I -

Decisão agravada que, acolhendo a impugnação à gratuidade da justiça, reconsiderou decisão anterior, e indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que é pensionista do INSS por morte previdenciária, com renda mensal inferior a um salário mínimo - Extratos bancários que demonstram saldos reduzidos ao final dos períodos analisados - Histórico de Empréstimo Consignado que revela 5 (cinco) empréstimos consignados ativos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)