declaracao de constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Eficácia vinculante e fiscalização normativa abstrata de constitucionalidade. Legitimidade constitucional do Lei 9.868/1999, art. 28. CF/88, art. 102, I, «l e 103, e § 4º.

«As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos («erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Controle de constitucionalidade das leis. Cláusula de reserva de plenário. Declaração de constitucionalidade. Não aplicação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

3 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento versus declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a negativa de seguimento a extraordinário devido à ausência de enquadramento no permissivo constitucional.

4 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento versus declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a negativa de seguimento a extraordinário devido à ausência de enquadramento no permissivo constitucional.

5 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Processo objetivo estadual. Declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

«Interposto extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça formalizado em processo revelador de ação direta, surge inviável, considerada a cláusula de reserva de plenário, a atuação do Relator no campo individual, salvo para assentar a ausência de enquadramento do recurso no permissivo constitucional.... (Continua)

6 - STF Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC 29 e 30 e da ADI 4.578). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXV, LVII, 14, § 9º, 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, arts. 1º e 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo CF/88, art. 5º, XXXV, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retro mencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito financeiro. Lei orçamentária anual. Subsidiariedade. Cabimento. Soberania do parlamento. Competência de órgão jurisdicional. Declaração de constitucionalidade de Lei estadual.

«1 - O pressuposto da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição. ... (Continua)

8 - STF Ações declaratórias de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto (ADC Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF). Eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Moralidade para o exercício de mandato eletivo. Hermenêutica. Inexistência de afronta à irretroatividade das leis: agravamento do regime jurídico eleitoral. Ilegitimidade da expectativa do indivíduo enquadrado nas hipóteses legais de inelegibilidade. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Exegese análoga à redução teleológica, para limitar sua aplicabilidade aos efeitos da condenação penal. Atendimento dos princípio da razoabilidade, princípio da proporcionalidade. observância do princípio democrático: fidelidade política aos cidadãos. Vida pregressa. Conceito jurídico indeterminado. Prestígio da solução legislativa no preenchimento do conceito. Constitucionalidade da lei. Afastamento de sua incidência para as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores, bem como e para os mandatos em curso. Amplas considerações dos ministros, no corpo do acórdão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXV, LVII, CF/88, art. 14, § 9º, CF/88, art. 53, § 6º. CCB/2002, art. 187. Lei Complementar 64/1990, art. 1º e Lei Complementar 64/1990, art. 26-C. Lei Complementar 135/2010. Lei 9.868/1999.

«1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar 135/2010 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo CF/88, art. 5º, XXXV, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retro mencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIMITES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Superveniência de acórdão vinculante do STF em declaração de constitucionalidade. Incidência de honorários. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 102, § 2º.

«O advento de acórdão vinculante do STF, declaratório da constitucionalidade de lei (CF/88, art. 102, § 2º) pode adiantar o julgamento, mas não altera a situação da lide, nem a condenação por sucumbência. OCPC/1973, art. 462 não pode ser invocado, na hipótese, para cancelar a condenação em honorários.... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da Lei Estadual 13296/2008. Sendo o título atacado revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabe ao executado desconstituí- lo, mas não na estreita via da exceção. Declaração de constitucionalidade da Lei atacada, pelo Órgão Especial. Decisão confirmada. Recurso improvido.

12 - STF Direito. Organicidade. Processo objetivo. Pedido. Prejuízo. Declaração. Relator. Atuação. Possibilidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a de perda de objeto de ação direta em virtude da alteração substancial de norma questionada, ato situado no campo das atribuições do relator. Art. 21, IX, do regimento interno do supremo.

13 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são viáveis se houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão.... (Continua)

14 - STJ Julgamento. Segunda instância. Substituição de juízes. Declaração de constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990 do Estado de São Paulo pelo STF. Lei Complementar 35/1979, art. 118, § 1º, III.

«4. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à Constituição (Lei Complementar Estadual 646/90).... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Cômputo do tempo de serviço em 2020 e 2021. Declaração de constitucionalidade dos Lei Complementar 173/1920, art. 7º e Lei Complementar 173/1920, art. 8º via ADIN. Decisão vinculante. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 792 DO STF. DECISÃO REFORMADA.  

1. O STF, nos autos da ADI 5.706, definiu que o teto da requisição de pequeno valor é matéria de iniciativa legislativa concorrente entre o executivo e legislativo.  ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 792 DO STF. DECISÃO REFORMADA.  

1. O STF, nos autos da ADI 5.706, definiu que o teto da requisição de pequeno valor é matéria de iniciativa legislativa concorrente entre o executivo e legislativo. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Propósito modificativo com intenção de modulação temporal dos efeitos de declaração de constitucionalidade. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais da Lei estadual 1.866/2007 o art. 2º e o art. 2º da Lei estadual 1.868/2007. ... (Continua)

19 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, na Lei 9.265/1996, art. 1º, I e na Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, art. 1º, Lei 9.534/1997, art. 3º e Lei 9.534/1997, art. 5º .

«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Serviço militar voluntário. Lei 10.029/2000. Declaração de constitucionalidade pelo STF. ADI Acórdão/STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Negativa de provimento ao agravo regimental.