Legislação
Lei 9.534, de 10/12/1997
Art. 5º
Art. 5º
- O art. 45 da Lei 8.935, de 18/11/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo declarado constitucional pelo STF (ADIN Acórdão/STF e ADC Acórdão/STF - Plenário - J. em 11/06/2007). [Lei 8.935/1994, art. 45 - São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
Parágrafo único - Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo.]
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