Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIMITES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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