decisao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo. Decisão administrativa. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«Contendo a decisão administrativa os fundamentos reveladores da inobservância de requisitos legais pelo estabelecimento comercial, descabe cogitar de nulidade. O órgão revisor não é vedado adotar o que lançado no pronunciamento mantido.... (Continua)

2 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Decisão administrativa que anulou prova oral em concurso público, após a homologação da totalidade do concurso. Ausência de fundamentação ou motivação que lhe permitisse assegurar sua legalidade. Vício caracterizado. Anulação da decisão administrativa. Cabimento. Recursos improvidos

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão administrativa. Insuficiência de fundamentação. Pad devidamente instruído. Decisão judicial embasada. Falta grave reconhecida. Ausência de prejuízo. Instrução deficiente do writ. Ausência da decisão administrativa que se reputa nula. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave não buscou fundamento na decisão administrativa, mas sim nas provas legalmente apuradas no curso do processo administrativo, não sendo evidenciado qualquer prejuízo ao paciente. Por si só, o reconhecimento da falta grave não caracteriza o prejuízo. Caberia ao agravante demonstrar que se as supostas nulidades fossem, em processo hipotético, excluídas do processo, o paciente teria sido absolvido. Situação inexistente nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Cadeia recursal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão administrativa. Fundamentação. Inexistências de vícios no acórdão. Decisão administrativa devidamente motivada. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação anulatória de decisão administrativa. Repetição de indébito tributário. CTN, art. 169, caput. Prazo de dois anos a contar da ciência da decisão administrativa definitiva denegatória. Omissão configurada. Prescrição afastada.

1 - Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário, o prazo prescricional é aquele disposto no CTN, art. 169, caput, ou seja, 02 (dois) anos a contar da ciência do contribuinte sobre a decisão administrativa definitiva denegatória. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp. 944.822, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.8.2009.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de ver declarada nula a decisão que inadmitiu o recurso ordinário interposto em processo administrativo tributário. Sentença que denegou a segurança. Irresignação. Não cabimento. Nulidade da sentença afastada. Análise da ilegalidade da decisão administrativa. Competência do Delegado Tributário para realizar juízo de admissibilidade do recurso ordinário. A decisão administrativa foi proferida dentro das atribuições legais. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de imposição de multa por descumprimento de Decreto regulamentar. Impossibilidade. Não comprovação pelo segurado de que a decisão administrativa foi fruto do arbítrio e imotivada. Decisão administrativa baseada em opinião médica. Recurso do autor desprovido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Alegação genérica. Decisão administrativa. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que a alegação de violação CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Três Pontas contra sentença que, nos autos de ação anulatória ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A. declarou nula a multa aplicada em processo administrativo instaurado pelo PROCON Municipal a partir de reclamação de consumidora sobre descontos indevidos em sua conta bancária. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Anulação de decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição em face de compensação realizada ex officio pela autoridade administrativa. Restituição que pressupõe a anulação da decisão administrativa. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Prazo prescricional. Dois anos. CTN, art. 169. Aferição de equívoco realizado no plano fático da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica no julgado recorrido qualquer afronta ao dispostos legais alegados pela recorrente, antes, foi corretamente aplicado pelo Tribunal de origem o prazo prescricional de dois anos previsto no CTN, art. 169, uma vez que a pretensão da recorrente pressupõe a anulação da decisão administrativa indeferitória do pedido de restituição, sendo esse um dos fundamentos do acórdão recorrido que, inclusive, não foi combatido nas razões do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADAS - MULTA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Decisão administrativa prolatada depois de analisar todo o contido nos autos do processo administrativo e de verificar qual legislação infringida, com garantia dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e levando em consideração a ausência de prova que pudesse invalidar o ato administrativo praticado. ... (Continua)

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CANTINA SITUADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado por empresa concessionária de cantina em estabelecimento prisional, visando à revogação da decisão administrativa que determinou a suspensão das atividades da impetrante na Penitenciária Estadual de Caxias do Sul. A suspensão decorreu de inspeção extraordinária realizada pela magistrada responsável pelo processo administrativo instaurado para averiguar o funcionamento da cantina, na qual foram constatadas diversas irregularidades no fornecimento de mercadorias.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Licitação. Decisão administrativa que peca pelo excesso de formalismo.

«Se a licitante está sediada em Comarca onde não existe vara especializada para falências e concordatas, basta que apresente a certidão negativa do cartório distribuidor das varas cíveis, a qual supre a exigência da apresentação da certidão negativa de pedido de falência ou concordata.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança com pedido de revisão da decisão administrativa que determinou a readaptação da impetrante - Pretensão de manutenção da licença médica concedida - Indeferimento da liminar - Insurgência - Decisão administrativa pautada em relatório médico de ortopedia, avaliação fisioterápica e de segurança do trabalho - Ausente fundamento a justificar o excepcional afastamento do ato administrativo, fundado em análise técnica em relação a qual não se vislumbra, sobretudo em sede liminar, ilegalidade ou abuso de poder - Decisão mantida - Recurso desprovido.

16 - TJPR Ementa. Direito administrativo. Recurso de apelação. Aplicação de multa administrativa. revisão dos multiplicadores. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso Em Exame1. O apelante insurgiu contra a decisão administrativa que lhe aplicou multa no valor de R$ 187.897,53, posteriormente reduzida, em sede de sentença, para R$ 69.666,10, sob o argumento de irregularidade na aplicação dos multiplicadores utilizados na fixação da penalidade. A decisão administrativa teve como fundamento a infração prevista na Lei 8.078/1990, art. 31, fixando a multa com base no Decreto 2.181/1997, observando-se o disposto no CDC, art. 57.... (Continua)

17 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR MORTE DADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA, QUE CONSIDEROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENSÃO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE VEIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2024, NÃO PODERIA A SENTENÇA, PROFERIDA EM 2022, TER DECLARADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESCINDIDA A SENTENÇA PARA FINS DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERADA A MATURIDADE DA CAUSA PARA TANTO. NO MÉRITO, A AUTORA, EX-MULHER DO DE CUJUS, NÃO FOI CAPAZ DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO, ATÉ A DATA DO ÓBITO. PROCEDENTE O PEDIDO RESCISORIO, PARA ANULAR A SENTENÇA, TODAVIA, EM JUIZO RESCISÓRIO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

18 - STJ Administrativo. Decisão administrativa. Intimação. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa, consignou que «Cerceamento de defesa, nem de perto nem de longe. Pois, diferente do alegado, restou comprovado por meio de assinatura do acostada no termo de repreensão e nos Documentos de Arrecadação (fls. 68/70) que o agravante foi pessoalmente intimado da decisão administrativa que lhe impôs a penalidade de repreensão e de ressarcimento ao erário, todavia, permaneceu inerte. (fls. 135-136, e/STJ) ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Diretora de Escola demitida em razão de supostas infrações, com prejuízo dos vencimentos, antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. Impossibilidade. Violação das garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Prevalência do princípio constitucional da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Manutenção da sentença que determinou a impossibilidade de apenamento da servidora até a definitiva decisão administrativa. Reexame necessário não provido.

20 - TJRS Pretensão de atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do estado, que negou executoriedade à Resolução municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o controle interno no poder legislativo de ijuí, ao julgar as contas no processo de contas do poder legislativo municipal de ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade.

«Inviabilidade da utilização de ADIn para atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado, que negou executoriedade à Resolução Municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o Controle Interno no Poder Legislativo de Ijuí, além de aplicar multa ao administrador do Poder Legislativo municipal, além de outras providências e julgar as contas no Processo de Contas do Poder Legislativo Municipal de Ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade... (Continua)