Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE CANTINA SITUADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado por empresa concessionária de cantina em estabelecimento prisional, visando à revogação da decisão administrativa que determinou a suspensão das atividades da impetrante na Penitenciária Estadual de Caxias do Sul. A suspensão decorreu de inspeção extraordinária realizada pela magistrada responsável pelo processo administrativo instaurado para averiguar o funcionamento da cantina, na qual foram constatadas diversas irregularidades no fornecimento de mercadorias.... (Continua)