decadencia representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ameaça. Art. 147. Violência doméstica. Maria da penha. Decadência. Representação. Desistência. Fatos de 2011. Trancamento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Alegação de decadência. Representação oferecida no prazo legal. Inexigência de formalidade. Agravo desprovido.

1 - O direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, consoante o entendimento do CP, art. 103 e do CPP, art. 38. Assim, não se operou a decadência, visto que a empresa-vítima apresentou representação firmada por advogado antes do término do prazo decadencial. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE, POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Paciente denunciado por crime de estelionato, por crime cometido, em tese, aos 06 de dezembro de 2006. ... (Continua)

4 - STJ Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no CPP, art. 38, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso do Ministério Público. Estelionato. Decisão que declarou a extinção da punibilidade dos recorridos, em relação aos fatos 11, 34, 37 e 38, descritos na denúncia, pelo reconhecimento da decadência. Representação que prescinde de formalidades. Vítima Emerson Ribeiro Chaves, referente ao fato 11, que registrou a ocorrência e apresentou declarações perante a autoridade policial, deixando patente o seu interesse em ver o réu processado. Viável o prosseguimento do feito. Fatos 34 e 37, referentes às vítimas Julio Cesar Antonietto e José Gomes da Silva Filho, respectivamente, que revelam dúvida a respeito da intenção de verem os acusados processados. Vítimas que apenas prestaram declarações na Delegacia de Polícia confirmando os fatos, no entanto, não foram elas que levaram os fatos ao conhecimento da autoridade policial. Necessidade de elucidação da questão, devendo, por analogia ao disposto na Lei 9.099/95, art. 91, os ofendidos serem intimados para que se manifestem sobre interesse na continuidade da persecução penal. Vítima Eliana Cristina Mattiolli Ribeiro, fato 38, que declarou que não deseja representar. Evidente a intenção da ofendida em não ver os réus processados pelas supostas condutas ilícitas praticadas. Mantida a decisão que extinguiu a punibilidade dos acusados pelo reconhecimento da decadência, diante da inequívoca manifestação de vontade da vítima, a teor do disposto no CP, art. 171, § 5º. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Declínio de competência. Maria da penha. Decadência. Representação da vítima que prescinde de formalidade legal. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Necessidade de juntada integral das notas taquigráficas. Súmula 284/STF. Natureza jurídica do, IV do CPP, art. 397. Declaratória de extinção da punibilidade. Recurso cabível. Recurso em sentido estrito. Decadência. Representação. Prazo para a comprovação da miserabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 771.666, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença condenatória - Alegação de extinção da punibilidade, em face da decadência ante a apresentação de representação pela vítima, após o decurso do prazo decadencial - Representação que não exige rigor formal - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Comportamento condizente com a intenção de processar a autora do fato - Não incidência da causa extintiva da punibilidade - Decadência afastada - Absolvição inviável - Autoria e Materialidade comprovadas - Palavras da vítima com conteúdo probatório sólido e corroborado por outros meios de prova - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 12 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL - VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA NO MESMO DIA DOS FATOS, DEMONSTRANDO CLARAMENTE A SUA INTENÇÃO DE VER O AUTOR DO CRIME PROCESSADO CRIMINALMENTE - PRECEDENTES DO STJ - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/05/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA (10/05/2024)

Não configurada a inépcia da denúncia. No caso em tela, a denúncia descreve o tipo penal previsto no CP, art. 171, preenchendo todos os requisitos exigidos. Não há qualquer omissão que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descrita a conduta típica do denunciado, baseando-se em elementos fáticos. Ademais, proferida sentença condenatória, a alegação de inépcia da denúncia perde a sua força, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 44. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS -

Estelionato - Alegação de decadência por representação extemporânea pelas vítimas - Decadência não ocorrida - Ao tempo dos fatos não se sabia se teria ocorrido um mero ilícito civil ou um crime - Representação efetiva dentro do prazo decadencial de 06 meses - Decisão bem fundamentada, no Juízo a quo, pela continuidade da ação penal - Trancamento da ação penal incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214 na redação anterior à Lei 12.015/09) . Ofendida menor de 18 anos. Representação. Prazo. Contagem. Dualidade. Súmula 594 da Suprema Corte. Decadência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Na ocorrência do delito descrito no CP, art. 214 - antes da revogação pela Lei 12.015/2009 - , o prazo decadencial para a apresentação de queixa ou de representação era de 6 meses após a vítima completar a maioridade, em decorrência da dupla titularidade. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no trânsito. Ação penal pública condicionada a representação. Decadência. Prazo de seis meses. Lei 9.099/1995, art. 91. Regra de transição. Inaplicabilidade a crimes praticados após a vigência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 9.099/1995, art. 91 prevê regra transitória aplicável aos crimes que, com o advento da nova legislação, passaram a ser de ação penal pública condicionada a representação. Assim, a exemplo das lesões corporais leves e culposas - cuja representação passou a ser exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88 -, caso houvesse ação penal já instaurada na data em que a Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais passou a vigorar, o ofendido ou o seu representante legal seria intimado para oferecer a representação em 30 dias, sob pena de decadência. Todavia, para os crimes dessa natureza praticados após a vigência da Lei 9.099/1995, o prazo decadencial é de 6 meses, nos termos do CPP, art. 38. ... (Continua)

16 - STJ Aventada decadência do direito de representação. Curador especial que teria se manifestado 1 (um) ano após a renúncia da genitora das vítimas. Irrelevância. Prazo decadencial contado a partir de sua nomeação. Mácula não caracterizada.

«1. O prazo decadencial para o exercício do direito de representação por parte do curador especial só começa a fluir a partir da data da sua nomeação, sendo irrelevantes, por conseguinte, a época em que ocorreram os fatos, bem como o dia em que houve a renúncia do representante legal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Crime de imprensa. Petição. Notificação judicial. Decadência do direito de representação. Não interrupção. Lei 5.250/67, arts. 25 e 41, § 1º.

«O prazo decadencial constante do Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º é fatal e improrrogável, não se interrompendo em razão da notificação judicial a que se refere o art. 25 do mesmo diploma. (Precedentes do STF e STJ). Petição arquivada em virtude do reconhecimento da decadência do direito de queixa do requerente quanto aos fatos dela constantes.... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Art. 214 c/c o art. 224, «a, do CP (antiga redação). Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Representação oferecida pela genitora da vítima dentro do prazo legal.

I - Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente. (Precedentes).... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, sob a alegação de decadência, pela intempestividade da representação da vítima, bem como a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão punitiva. Viabilidade. Vislumbra-se a ausência de justa causa da ação penal, em razão do reconhecimento da decadência, haja vista a intempestividade da representação do ofendido. No caso em exame, denota-se que os fatos ocorreram em 26.06.2013, sendo conhecida a autoria pelo ofendido, por se tratar de sua ex-companheira, todavia, embora expressamente advertido acerca do prazo decadencial em solo policial, ele apenas compareceu à delegacia para representar em desfavor da paciente em 26.12.2013, ou seja, após transcorridos seis meses e um dia da data dos fatos. Ordem concedida para trancar a ação penal, pelo reconhecimento da decadência da representação pela vítima

20 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL.

Objetiva o recorrente a reforma da decisão atacada, a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade pela decadência e, consequentemente, determinado o trancamento da ação penal. Assevera a consumação do prazo decadencial para oferecimento de representação criminal diante da suposta prática do crime de estelionato, o qual se procede por ação penal pública condicionada desde o advento da Lei 13.964/19. Apesar disso, não lhe assiste razão. Trata-se de crime relacionado à pessoa jurídica, que, em regra, envolve complexo modus operandi, sendo razoável inferir que a instituição financeira necessitaria de considerável tempo para identificar, de forma inequívoca, o possível autor do delito. Na data da comunicação dos fatos à autoridade policial, o ofendido não tinha ciência inequívoca da autoria do crime, de modo que, em mencionada oportunidade, não fora sequer iniciado o prazo decadencial de seis meses para oferecimento da representação. Não por outro motivo, consta do registro de ocorrência que o autor do crime é «ignorado". Posterior inclusão da autoria do delito, momento que deve ser considerado o prazo inicial para a representação. Soma-se a isso, como bem pontuado pela Promotoria e pela Procuradoria de Justiça, que não há qualquer informação nos autos quanto à data em que a sociedade vítima teria, internamente, tido conhecimento do autor dos delitos, tendo a defesa realizado exercício de ilação quanto a essa suposta data. Afastada a tese de extinção da punibilidade pela decadência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Preliminarmente, a defesa pugna para que seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, em razão da decadência, face à ausência de representação da ofendida. Acolhimento. No caso, além de não haver representação da vítima conforme requerido pelo MP, em juízo, em contrário, há depoimento produzido sob o crivo do contraditório no qual a vítima afirmou não ter interesse no prosseguimento da ação penal. Ultrapassado o prazo decadencial e diante da declaração da vítima em juízo negando a representação, operou-se a perda do direito de punir do Estado. Reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade dos apelantes, nos termos do art. 107, IV do CP. Recurso da defesa provido. Apelo ministerial prejudicado... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Inexigência de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual assentou que a vítima ofereceu representação em concomitância ao período dos fatos, de modo que não há que se falar em transcurso do prazo decadencial.... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça. Ausência do juízo de retratação. Mera irregularidade. Representação da vítima. Ato formal. Prescindível. Representação da vitima perante autoridade policial. Manifestação inequívoca. Suficiência. Retardo da delegacia de polícia no encaminhamento do processo ao juízo. Anulação da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão do juízo de 1º grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão, não configura hipótese de nulidade, mas apenas mera irregularidade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Queixa crime. Delitos contra a honra. Decadência. Termo inicial. Data em que o ofendido afirmar ter tido ciência do fato e do autor do delito. Prova em sentido contrário. Ônus do ofensor. Precedentes. Vício na representação processual. Possibilidade de correção a qualquer tempo, desde que no prazo decadencial previsto no CPP, art. 38. Agravo regimental desprovido.

1 - O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Difamação. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Descabimento. PRELIMINARES. Pretensa absolvição sumária, por nulidade da representação e por decadência do direito. Não acolhimento. Inteligência da Súmula 714/STF. Representação ofertada antes do transcurso do prazo decadencial. MÉRITO. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Apelante que admitiu os fatos narrados na denúncia. Confissão corroborada por prova documental e oral. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PROCURAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Intimado para se manifestar sobre a falsidade da procuração alegada pela ré, o autor requereu a retirada do documento dos autos e a sua substituição pela nova procuração apresentada junto com a manifestação. 2. A nova procuração foi apresentada quando já transcorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. 3. No momento do ajuizamento da ação rescisória, dentro do prazo decadencial, a subscritora da petição inicial não tinha poderes para representar a parte em juízo. 4. A apresentação do instrumento de mandato somente após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência decretada pelo Tribunal Regional. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

27 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. IMPETRANTE QUE REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO DIREITO DE QUEIXA. RETIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.

Segundo se infere dos autos, a queixa-crime foi oferecida em face do paciente no dia 04 de maio de 2022, em cujos termos se alega que ele teria feito uso da rede mundial de computadores para imputar um fato determinado e ofensivo à reputação dos querelantes. ... (Continua)

28 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Decadência. Prorrogação do termo inicial do prazo. Contagem subsequente ao prazo para o recurso cabível contra acórdão de turma deste tribunal. Efetivo exaurimento do biênio decadencial.

«Consoante o item III da Súmula 100/TST, «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. 2. Nos autos originários, o acórdão regional rescindendo fora impugnado por recurso de revista, ao qual denegado seguimento no Tribunal de origem. Interposto agravo de instrumento ao TST, foi denegado seguimento por decisão monocrática. Interposto agravo regimental à Turma, este restou provido e, em prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, foi negado provimento. Apresentados embargos declaratórios, não foram conhecidos por defeito na representação processual. 3. O Tribunal Regional, ao julgamento do agravo regimental interposto na presente ação rescisória, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática em que decretada a decadência e extinto este processo nos termos dos artigos 490, I, 295, IV, e 267, I, do CPC/1973. 4. Restando evidenciado que o caso é de irregularidade de representação, ao contrário do entendimento externado na decisão recorrida pelo Tribunal Regional, não se aplica o item III da Súmula 100, que estabelece hipóteses taxativas de intempestividade e descabimento do recurso - e não de irregularidade de representação processual - para a não dilatação do prazo decadencial. 5. À espécie é aplicável, portanto, não o aludido item III, mas o item I da mesma Súmula, que impõe a contagem do biênio decadencial a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, qual seja, a dos embargos de declaração. 6. Com vista à impugnação do acórdão em que não conhecidos, por irregularidade de representação, embargos de declaração, ainda que opostos tais declaratórios contra decisão colegiada pela qual negado provimento ao agravo de instrumento, é cabível o recurso de embargos para a SDI-1 desta Corte. Precedentes. 7. Assim, adotada a regra de contagem do inciso I da Súmula 100/TST, tem-se que o início do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de 8 (oito) dias - iniciado com a publicação dos referidos embargos declaratórios. 8.Portanto, não obstante o entendimento de que incidente à hipótese o item I da Súmula 100/TST, distinto daquele perfilhado na decisão recorrida, não há como afastar a decadência decretada pela Corte regional, porque, mesmo considerando a prorrogação do termo inicial do prazo decadencial, a presente ação rescisória apenas foi ajuizada quando já ultrapassado o interregno de dois anos entre o dia útil posterior ao fim daquele prazo recursal de oito dias e o ajuizamento desta rescisória. ... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Recurso especial. Exceção de pré-executividade não conhecida por intempestividade. Acórdão inferior que, de ofício, declarou a decadência. Devido processo legal. Nulidade.

«1 - Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Decadência do direito à representação. Ordem Denegada.

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Representação da vítima como condição de procedibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Sentença de extinção da punibilidade em decorrência da decadência. Desnecessidade de intimação do ofendido para apresentação de queixa-crime. Ofendido cientificado do prazo decadencial na fase policial. Extinção devida. Recurso improvido.

33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo. Sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da autora. Alegação de nulidade decorrente de simulação. Não acolhimento. Autora de fundamenta seu pedido em irregularidade na representação processual de uma das partes na celebração de acordo em ação reivindicatória. Hipótese de anulabilidade de negócio jurídico. Ausência de prova da ocorrência de simulação. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, II, do CC. Decadência reconhecida. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação do Conselho Nacional de Justiça em pedido de providências. Data da ciência inequívoca do ato impugnado: apresentação de pedido de providências impugnando deliberação anterior. Pedido administrativo não interrompe prazo para ajuizamento do mandamus. Decadência consumada. Não conhecimento do mandado de segurança. Agravo não provido.

«1. A data de apresentação de pedido de providências perante o Conselho Nacional de Justiça, mediante o qual o impetrante demonstra ter ciência inequívoca do ato impugnado, configura-se como marco inicial para fluência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para o ajuizamento do mandado de segurança. Impetração do mandamus fora do prazo. Decadência consumada. ... (Continua)

36 - STJ Juizado especial. «Habeas corpus. Penal e processo penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Representação da vítima ou de seu representante legal. Lei 9.099/1995, art. 88 c/c Lei 9.503/1997, art. 291. Desnecessidade de rigor formal. Decadência não configurada. CPP, art. 38. Lei 9.099/1995, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 88.

«A representação da vítima exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88, não exige fórmula sacramentai, sendo suficiente o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Juizado especial. Penal. Processual. Crime de lesão corporal leve. Representação. Informalidade. Prazo. «Habeas corpus. Recurso. Lei 9.099/1995, art. 91.

«1 - A representação nos crimes de ação pública condicionada, como e a lesão corporal leve, prescinde de qualquer formalidade; basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Devolução dos autos à origem. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, atestada monocraticamente, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da publicação do edital do concurso público, pois nele contida a limitação que excluiu os substituídos do certame.... (Continua)

39 - STJ Ação penal privada. Queixa-crime subsidiária. Petição inicial apresentada pelo próprio querelante, sem representação de advogado. Inviabilidade. Decadência caracterizada. CPP, art. 29, CPP, art. 30 e CPP, art. 43, II.

«É condição para a apresentação da queixa-crime que a inicial seja subscrita por quem possuir habilitação técnica. Tratando-se de ação penal privada subsidiária, o termo inicial para o seu oferecimento é o dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. Decadência «in casu que se operou. Queixa-crime rejeitada.... (Continua)

40 - TJSP Decadência. Prazo. Protesto interruptivo. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Incidência da convenção de varsóvia aditada pela convenção de montreal. Prazo de catorze dias para a apresentação do protesto pela avaria da carga. Contagem a partir da data da retirada da carga. Apresentação do protesto por escrito à infraero, no dia seguinte à retirada. Irrelevância. Apresentação de protesto à transportadora mais de um mês depois, a destempo. Art. 31, 2 e 4, da convenção de montreal. Prazo decadencial evidenciado. Ação improcedente, em face da caducidade do direito de reclamar indenização. Recurso desprovido.

41 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.

42 - TJRS Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.

«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.... (Continua)

43 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A VÍTIMA SOMENTE TEVE CIÊNCIA DO ESTELIONATO POR OCASIÃO DE SUA OITIVA, NA UPJ, O QUE FAZ COM QUE SOMENTE A PARTIR DESTE MOMENTO FLUA O PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO DO RSE PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E RECEBER A DENÚNCIA, BEM COMO DETERMINAR A CITAÇÃO DO RÉU.

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 9.503/1997, art. 303. CTB. Lesões corporais culposas. Ação pública condicionada à representação da ofendida. Representação da vítima. Pedido de arquivamento seguido de renovação da representação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A reconsideração da retratação dentro do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (Lei 9.503/1997, art. 303). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Representação. Decadência não verificada. Recurso desprovido.

1 - No que concerne aos delitos de ação pública condicionada à representação, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que tal representação dispensa formalidades, revelando-se suficiente apenas a demonstração da vontade do ofendido de que seja instaurada a persecução penal contra o acusado, o que ocorreu na espécie, em que a notícia-crime apresentada dentro do prazo decadencial revelou-se suficiente para deflagrar as investigações para apuração da prática em tese do crime de violação de direito autoral, sendo a juntada posterior de procuração da advogada que firmou a notícia em nom e da vítima mera irregularidade que não macula a representação ofertada, mormente por não haver nenhuma notícia ou ato da empresa que demonstrasse não existir o interesse no processamento do ora recorrente.... (Continua)

46 - STJ Juizado especial. Criminal. RHC. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Prazo decadencial. Desnecessidade de instauração de inquérito. Representação da vítima. Manifestação inequívoca. Formulação perante a autoridade policial. Validade. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 59. Lei 9.099/1995, art. 88.

«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 03 meses depois do fato. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato - Alegado constrangimento ilegal da decisão que negou o reconhecimento da decadência do direito de a vítima representar o acusado e por conseguinte o trancamento do inquérito policial - Inocorrência - Hipótese em que a empresa vítima manifestou interesse de o paciente ser processado, dentro do prazo decadencial de seis meses, ao menos tacitamente, ao trazer aos autos, por intermédio de representantes legais um resumo de delito praticado - Representação que não exige maiores formalidades - Distinguishing e overruling - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

48 - STJ Juizado especial. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Representação da vítima. Prazo decadencial. Manifestação inequívoca. Boletim de ocorrência. Denúncia. Inclusão de outro envolvido que não constava na representação. Possibilidade. Ordem denegada. CP, art. 129, § 6º. Lei 9.099/1995, art. 88.

«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 02 meses depois do fato. ... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO QUE TEVE COMO LESADA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPETRANTE QUE ALEGA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. RESSALTA QUE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, O DELITO EM COMENTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, E QUE A REPRESENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS FOI FEITA POR MEIO DE PROCURADOR NÃO DETENTOR DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. ADUZ QUE, EMBORA O VÍCIO EM TELA FOSSE SANÁVEL A TEOR DO CPP, art. 568, DEVERIA TER SIDO FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, E NÃO O FOI. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA NOTIFICAÇÃO DA LESADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA DE SEU DIREITO.

jurisprudência pátria é no sentido de que a ¿representação¿ deprecada para a propositura da ação para a apuração do delito de estelionato, prescinde de formalidades. Precedentes da Corte Cidadã: (AgRg no HC 708.313/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no HC 817.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do Órgão Especial que, em sede de agravo regimental e embargos de declaração, confirma decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça no processamento de precatórios. Início do prazo decadencial. Publicação do último acórdão. Ação impetrada após mais de 120 dias a contar do ato coator. Decadência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte evoluiu firmando o entendimento de que o prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, dirigido contra ato do Órgão Especial que, em sede de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, confirma decisão proferida pelo Presidente do Tribunal no processamento de precatórios, conta-se a partir da publicação do último acórdão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/8/2018; e AgInt nos EDcl no RMS 32.601, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6/3/2017). ... (Continua)