Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. INVIABILIDADE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. ACERVO FIRME E SUFICIENTE. 

I - A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades, bastando que fique clara a intenção da vítima em ver os fatos apurados e o autor processado criminalmente, como quando comparece na Delegacia e os noticia. ... (Continua)