Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA (art. 147, CÓDIGO PENAL) E DE PERSEGUIÇÃO (art. 147-A, CÓDIGO PENAL) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - MOTIVOS - VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, não exige formalidades específicas, bastando a demonstração inequívoca de vontade de persecução penal (Precedentes do colendo STJ). ... (Continua)