debito alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. ALIMENTADO MAIOR E CAPAZ. DÉBITO ALIMENTAR QUE REMETE AO ANO DE 2019. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do alimentante nos autos da ação de alimentos de origem, já em fase de execução. ... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR APÓS A PRISÃO DO DEVEDOR. INSUBISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. Após a prisão do devedor, foi comprovado o depósito judicial no valor do débito alimentar. 4. Com a quitação do débito alimentar, não subsistem mais os requisitos para manutenção da restrição da liberdade do devedor. 5. Concessão da ordem de habeas corpus.... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR.

Caso em exame: Trata-se de habeas corpus contra ato do Juízo da Quinta Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, em razão de débito alimentar. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Capacidade econômica do devedor de alimentos. Exame em habeas corpus. Impossibilidade. Débito alimentar pretérito. Não verificado. Pagamentos parciais. Irrelevância.

1 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2018. DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO DESDE ABRIL DE 2016. PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DO A DÍVIDA. PERSISTÊNCIA DO DÉBITO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. A execução tem por objeto as prestações vencidas nos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação, bem como as que se venceram no curso da lide, ficando evidente que a verba devida não perdeu sua natureza alimentar. 4. Aplicação da Súmula 309 do E. STJ, segundo a qual «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 5. O pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para impedir a prisão civil do devedor. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Denegação da ordem.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença de débito alimentar - Decretada a prisão do genitor faltoso com a obrigação alimentar perante dois filhos - Inconformismo do alimentante - Débito resultante de mais de 1 (um) ano de descumprimento do dever alimentar sem uma justificativa plausível - Medida gravosa pertinente e mantida sua ordem - Recurso desprovido.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CABE A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PELA VIA DA COERÇÃO PESSOAL, UMA VEZ QUE O DÉBITO ALIMENTAR PERDEU A CARACTERÍSTICA DA ATUALIDADE. SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SUSPENDENDO O DECRETO PRISIONAL, A FIM DE SE AVERIGUAR O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO ALIMENTAR. PERDA DE OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que não reconheceu a quitação do débito alimentar. Descabimento. Recibo de quitação que se refere a motocicleta objeto de penhora em autos diversos. Débitos referentes a períodos distintos. Não reconhecimento pelo agravado da quitação da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Excesso de execução. Inocorrência. Financiamento de computador. Compensação com débito alimentar. Impossibilidade. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 732. CCB/2002, art. 1.707.

«... Por derradeiro, considerando a natureza do débito alimentar, inadmissível a alegada compensação pretendida pelo agravante a título de excesso de execução, conforme prescreve o CCB/2002, art. 1.707. Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público em 1º grau, «(...) o mesmo não ocorre com as parcelas do financiamento do computador, devendo a compra desde se considerada como mera liberalidade do devedor, não se admitindo compensação (fl. 110). ... (Des. Guimarães e Souza).... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

impossibilidade financeira do devedor de alimentos não pode ser analisada em habeas corpus, pois demanda exame aprofundado de provas. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR PARCIALMENTE ADIMPLIDO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A existência de ação de exoneração de alimentos em curso não afasta, por si só, a legitimidade da prisão civil do devedor inadimplente. ... (Continua)

12 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Débito alimentar. Emancipação do alimentando e a quitação dada por este. «Habeas corpus. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A emancipação do alimentando e a declaração deste dando quitação das verbas alimentares vencidas constitui prova de não haver motivo para manter-se a prisão civil do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

13 - TJRS HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCUSSÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 

1. O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXVIII, DA CF, DEVE SER CONCEDIDO A QUEM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, em Ação de Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias, em razão de inadimplência alimentar. O impetrante alega impossibilidade financeira devido à perda de vínculo empregatício, sustentando que realizou pagamentos parciais conforme suas possibilidades e que o decreto de prisão desconsidera os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

15 - STJ Família. Alimentos. Direito das obrigações, de família e de sucessões. Dação em pagamento. Cota de imóvel. Débito alimentar. Reconhecimento de adiantamento de legítima. Pretendida anulação. Improcedência. CCB/1916, art. 356. CCB/1916, art. 995, CCB/1916, art. 1.165 e CCB/1916, art. 1.171.

«A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos.»... (Continua)

16 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Débito alimentar. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da prestação alimentícia. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 219.

«Os juros moratórios, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia fixada por decisão judicial.... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO. LIMITE LEGAL DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Aplicação da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ.... (Continua)