Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCUSSÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 

1. O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXVIII, DA CF, DEVE SER CONCEDIDO A QUEM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.... (Continua)