Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO. LIMITE LEGAL DE 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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