datas de vencimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas. Cobrança. Correção monetária e juros de mora correm a partir das datas de vencimento dos títulos. Cabimento. Recurso provido.

2 - TAPR Litispendência. Execução de título extrajudicial. Superveniência de outra execução, de títulos emitidos com base nos mesmos contratos, mas diversos em valor e datas de vencimento. Litispendência inocorrente.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... (Continua)

3 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Título que menciona duas datas de vencimento distintas. Falta de requisito essencial. Nulidade da execução reconhecida de ofício. Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) , art. 33, 2ª parte. Decreto 2.044/08, art. 7º. CPC/1973, art. 618, I. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Execução. Títulos de crédito. Notas promissórias. Divergência entre as datas de vencimento apostas nas cártulas. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência da data de pagamento posterior à data de emissão. Presunção que decorre da interpretação sistemática da Lei uniforme de genebra. Precedente específico da terceira turma.

1 - Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso especial interposto em 17/9/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 18/2/2021. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Data posterior. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG, arts. 6º, 33, 75, Item 3, e 76, ). CCB/2002, art. 331.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. ... (Continua)

6 - STJ Cambial. Nota promissória. Recurso especial. Direito empresarial. Ação de execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de Genebra) (arts. 6º, 1ª, 33, 75 e 76, 1ª). Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. CCB/2002, art. 331.

«1 - Cuida-se de embargos à execução, por meio da qual é questionada a prescrição da pretensão cambial de execução dos valores inscritos nas notas promissórias em virtude da duplicidade de datas de vencimento apostas nas cártulas. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória assinada. Datas de vencimento. Uma por escrito e outra numérica. Divergência de entendimento. Nulidade. Hermenêutica. Aplicação de analogia. Incabível. Existência de lei expressa. Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. CPC/1973, art. 126. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 77 (nota promissória) e 33 (Letra de Câmbio).

«I. Existindo dispositivo legal que prevê expressamente a nulidade da nota promissória que apresenta divergência de data de vencimento, incabível torna-se a aplicação da analogia para suprir lacuna que não existe. II. Aplicação do Decreto 2.044/1908, art. 55, parágrafo único. III. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISSQN e Multas - Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica das exações e as datas de vencimento dos débitos - Execução Fiscal extinta, em razão da nulidade das CDAs - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. STJ - Prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso da Municipalidade provido.

9 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Incidente acolhido. Ação na qual se discute contrato administrativo. Pedidos considerados conjuntamente (declaração da data de vencimento das parcelas e condenação por dano material), não ostentam conteúdo econômico imediato. CPC/1973, art. 258. Na hipótese dos autos, em que parcela dos pedidos exibe conteúdo econômico aferível de plano, é razoável que a causa o deva contemplar, ainda mais ao se considerar que a pretensão relativa à condenação em danos materiais só irá acrescer ao valor da condenação. Hipótese em que parte dos pedidos (a de definição das datas de vencimento) possui conteúdo econômico determinável. Valor da causa que deve considerar estas grandezas. Recurso improvido.

10 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Ausência de liquidez. Memória de cálculo que tão apenas descreve a quantidade de títulos inadimplidos. Cártulas não carreadas aos autos. Valores e datas de vencimento nem sequer discriminados. Inexistência de título executivo. Perda da autonomia da nota promissória vinculada ao contrato. Carência de ação em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via judicial eleita. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias repassadas pela autora, cujo pedido de benefício deixou de ser processado e analisado em razão do não pagamento, nas datas de vencimento, dos valores devidos ao INSS. Autora lesada pela má prestação dos serviços contratados com o escritório de contabilidade requerido. Indenização devida. Redução determinada. Recurso da autora provido nessa parte para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. RECEBIMENTO POR E-MAIL NÃO OFICIAL, CONTUDO EXTREMAMENTE SIMILAR. AUSÊNCIA DO DOMÍNIO DE TOPO «.BR. DADOS DO BOLETO FALSO IDÊNTICOS AO ORIGINAL. MESMOS VALORES, DATAS DE VENCIMENTO, BENEFICIÁRIOS E CÓDIGOS DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS POR PARTE DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. RISCO DO NEGÓCIO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado.

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A MORA E DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS E ADITIVOS CONTRATUAIS. RENEGOCIAÇÃO DE PARCELAS ESPECÍFICAS E NÃO A TOTALIDADE DOS CONTRATOS. DEMAIS PARCELAS QUE PERMANECERAM COM AS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO QUE PERMANECERAM INALTERADAS. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PARCELAS EM ABERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens em ação de alienação fiduciária, em razão da constituição em mora da parte devedora, que alega não haver inadimplemento devido a renegociações contratuais e irregularidades na notificação extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens descritos na inicial foi correta, considerando a alegação de mora e a validade da notificação extrajudicial enviada ao devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme a Súmula 72/STJ.4. A notificação enviada indica a constituição em mora, com vencimento antecipado das obrigações contratuais, conforme o art. 2º, §3º do Decreto-lei 911/1969. 5. As parcelas não renegociadas mantiveram suas datas de vencimento inalteradas, caracterizando a mora da parte agravante.6. A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, não havendo possibilidade de extinção da ação com relação aos demais contratos.7. As demais questões sobre os bens apreendidos devem ser discutidas na origem, não sendo objeto do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A constituição em mora em contratos de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial informa o devedor sobre o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sendo indispensável o pagamento integral de todas as obrigações vencidas e vincendas para a purgação da mora.... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Cessão de crédito a faturizadora («Factoring). Presença dos requisitos de executividade dos títulos. Cártulas cedidas à faturizadora muito antes das datas de vencimento, sendo protestadas por falta de pagamento. Fatos que demonstram a boa-fé da cessionária e a deliberada intenção da sacada de não saldar sua dívida. Responsabilidade patrimonial atribuída à emitente. Improcedência. Responsabilidade legal e contratual da cedente apenas pela existência do título. Hipótese, ademais, em que eventual acordo entre a cedente e a sacada é inoponível à cessionária, portadora de boa-fé. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Pedido de liberação de mercadoria retida por transportadora marítima independentemente da apresentação dos conhecimentos de transportes marítimos (Bill of Lading - BL) originais e da cobrança de tarifa de sobre-estadia de contêineres. Probabilidade do direito não comprovada. Autora não trouxe prova pré-constituída demonstrando a real causa da retenção. Dúvida relevante a tornar indispensável a observância do contraditório prévio. Requerente, ademais, demorou aproximadamente dez meses para vir a Juízo desde a restrição imposta pelo armador, de modo que o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na proximidade das datas de vencimento das mercadorias, é em grande parte a ela atribuível. Considerações, de toda forma, de que os interesses envolvidos são puramente patrimoniais, suscetíveis a equacionamento mediante perdas e danos. Decisão confirmada. Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Contribuinte que ajuizou demanda judicial com o objetivo de impugnar antecipação do prazo de recolhimento do ICMS determinada por um Decreto estadual. Deferida liminar para o pagamento do ICMS nas datas de vencimento iniciais, afastando a exegese desse decreto, e tornando inexigíveis os acessórios legais pela ausência da inadimplência da recorrente e em virtude desse amparo judicial. Inobservando essa situação, a fiscalização fazendária apurou o débito tributário e o inscreveu diretamente na dívida ativa, sem que notificasse o contribuinte, o que ofendeu os artigos 103 da Lei Estadual 6374/89 e 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ensejou nulidade de todos os atos posteriores, inclusive a certidão da dívida ativa. Recursos oficial e voluntário improvidos.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS ANOS DE 1993 E 1994, JUNTO AO BANCO BANERJ. RECUSA DO RÉU AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE RESGATES AUTOMÁTICOS NAS CORRESPONDENTES DATAS DE VENCIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE SE CARACTERIZA COMO INVESTIDORA OCASIONAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO RESGATE DE VALORES APLICADOS EM TÍTULOS DE RENDA FIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PELA DESVANTAGEM TÉCNICA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE APRESENTA MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

20 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU de 2016 a 2018. A sentença julgou procedente a ação diante da nulidade dos títulos executivos e, assim, extinguiu o feito e a execução fiscal subjacente, reconhecendo a impossibilidade de realização de novo lançamento, em virtude da decadência dos créditos. Decisão a ser mantida.