Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A MORA E DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DESCRITOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS E ADITIVOS CONTRATUAIS. RENEGOCIAÇÃO DE PARCELAS ESPECÍFICAS E NÃO A TOTALIDADE DOS CONTRATOS. DEMAIS PARCELAS QUE PERMANECERAM COM AS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO QUE PERMANECERAM INALTERADAS. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PARCELAS EM ABERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bens em ação de alienação fiduciária, em razão da constituição em mora da parte devedora, que alega não haver inadimplemento devido a renegociações contratuais e irregularidades na notificação extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens descritos na inicial foi correta, considerando a alegação de mora e a validade da notificação extrajudicial enviada ao devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme a Súmula 72/STJ.4. A notificação enviada indica a constituição em mora, com vencimento antecipado das obrigações contratuais, conforme o art. 2º, §3º do Decreto-lei 911/1969. 5. As parcelas não renegociadas mantiveram suas datas de vencimento inalteradas, caracterizando a mora da parte agravante.6. A purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, não havendo possibilidade de extinção da ação com relação aos demais contratos.7. As demais questões sobre os bens apreendidos devem ser discutidas na origem, não sendo objeto do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A constituição em mora em contratos de alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial informa o devedor sobre o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sendo indispensável o pagamento integral de todas as obrigações vencidas e vincendas para a purgação da mora.... (Continua)