danos vulnerabilidade consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta ação indenizatória por danos materiais e morais em face de instituição financeira, alegando-se fraude na contratação de empréstimo pessoal. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECURSO NEGADO.

Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.

Deve ser indeferida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA SALÁRIO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO DECISUM.

No caso dos autos, a controvérsia reside em avaliar a legalidade das cobranças de «Tarifas Mensalidades Pacote de Serviços em conta bancária que a apelante alega ser de natureza salário, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, e, em consequência, a configuração de danos materiais e morais. A hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu no evento danoso, uma vez que, o § 2º do CDC, art. 3º expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Da detida análise dos autos, constata-se que a consumidora argumenta que sua conta possui natureza de conta salário, aberta para o recebimento de seu benefício de aposentadoria pelo INSS. Vale consignar que os extratos bancários corroboram essa alegação, registrando «PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS como principal movimentação. Embora o banco tenha apresentado um «Termo de Contratação de Pacote de Serviços denominado «PACOTE INSS MASTER assinado pela apelante, o que foi o fundamento para a improcedência do pedido em primeiro grau, a mera assinatura não é suficiente para descaracterizar a natureza salarial da referida conta. Nesse trilhar, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cobrança de tarifas em conta salário é indevida, salvo se comprovada a desvirtuação de sua finalidade primordial, o que não ocorreu nos autos. Não se olvide, ainda, que a Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, em seu art. 2º, I, veda expressamente a cobrança de tarifas dos beneficiários de contas salário. Assim, a instituição financeira tinha o dever de oferecer a opção de serviços essenciais gratuitos e de informar a consumidora sobre essa modalidade, o que igualmente não restou comprovado. A não comprovação de que a apelante foi clara e devidamente informada sobre as opções de conta e as implicações do pacote tarifado em uma conta de recebimento de proventos, evidencia falha no dever de informação do fornecedor. Outrossim, afigurando-se na hipótese relação de consumo, pugnou a consumidora pela aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição do indébito). A norma do art. 42, parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé, na medida em que persiste na cobrança de tarifas em uma conta que, embora formalmente caracterizada como um pacote de serviços, funciona primariamente para o recebimento de verba de natureza alimentar, sem que tenha havido prova inequívoca de que a consumidora foi devidamente informada sobre a opção de conta salário gratuita ou sobre a real necessidade de adesão ao pacote tarifado para suas necessidades, em clara violação ao dever de informação e transparência. A conduta da instituição financeira, ao manter as cobranças que geraram saldo negativo em conta de aposentadoria, demonstra uma falta de diligência e um aproveitamento da vulnerabilidade da consumidora, o que configura a má-fé para fins de repetição em dobro do indébito. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais e morais sofridos. Ora, a cobrança indevida de tarifas em conta salário, por meio da qual a recorrente recebe seu benefício previdenciário, resultou em saldo negativo em diversas ocasiões, conforme demonstrado nos extratos. Tal situação, ao oposto de configurar mero aborrecimento, causa transtornos significativos, angústia e afeta a dignidade da consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos essenciais. Com isso, a má prestação do serviço bancário, ao desrespeitar as normas do Banco Central do Brasil e os direitos do consumidor, gerou um dano que vai além da esfera patrimonial, atingindo a tranquilidade e a segurança financeira da apelante. No que tange ao dano moral, este configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. É evidente que a situação dos autos trouxe à parte autora situação bastante humilhante e aflitiva, até mesmo se considerarmos que se trata de pessoa humilde, que viu seu benefício previdenciário sofrer indevida redução pelos descontos indevidamente perpetrados em sua conta bancária. Sendo assim, deve ser arbitrada a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondendo a um valor comumente arbitrado em casos análogos, considerando-se as particularidades do caso concreto e o manifesto descaso da parte ré. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a apelante solicita o ressarcimento de valores descontados de sua conta bancária. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova em favor do demandante. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, I e CDC, art. 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE TÉCNICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

teoria finalista mitigada permite a aplicação das normas protetivas do CDC quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica da parte, ainda que se trate de profissional que utiliza o bem como instrumento de trabalho. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - RECUSA EM ILEGÍTIMA DA AUTORA EM RECEBER AS CHAVES - ATRASO NA OBRA - MANTER DECISÃO GUERREADA - RECURSO NEGADO.

Sabe-se que nos termos do art. 6º, VIII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a concessionária de energia ao pagamento de R$ 4.000,00, em razão de interrupção no fornecimento de energia por quatro dias consecutivos em imóvel rural habitado por duas mulheres idosas. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, declarou inexistentes três contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$8.000,00. O Banco defende a validade dos contratos e a ausência de ato ilícito. A autora busca majoração da indenização, dos honorários e a revisão da incidência dos juros moratórios. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO DE TRANSAÇÃO E SALDO EM CONTA DE PAGAMENTO. PERPETUAÇÃO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA E MOVIMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTAÇÃO FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO ILÍCITO BANCÁRIO. REVELIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Configura falha na prestação do serviço bancário a abertura de conta corrente mediante uso de documentos falsos e na indevida movimentação de benefício previdenciário por terceiros, caracterizando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. A vulnerabilidade do consumidor, conceito central do art. 4º, I, CDC, não apenas impõe ao fornecedor o dever redobrado de cuidado e segurança na prestação do serviço, como também é elemento relevante para a configuração do dano moral quando sua violação acarreta impactos intensos na esfera existencial do indivíduo. 3. O reconhecimento da ocorrência de fraude pela própria instituição financeira ré, aliado à revelia regularmente decretada, autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, inclusive quanto à ocorrência do dano moral. 4. Há dano no caso de violação dos direitos da personalidade do consumidor, que teve seus dados pessoais expostos e utilizados indevidamente, em contexto de inegável vulnerabilidade, agravado pela confiança natural depositada no serviço bancário para fins previdenciários. 5. Configurado o dano moral, o valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do sofrimento, o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUTOR AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL. BOA-FÉ E PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

Mesmo que demonstrada, em um primeiro momento, a regularidade da contratação impugnada pela parte autora, é possível a chancela da rescisão contratual por ela pretendida, ainda sim, com a restituição de valores eventualmente descontados, se o caso concreto ilustra sua legítima intenção de pôr termo à relação contratual, bem como sua boa-fé em espontaneamente restituir à instituição financeira ré os valores mutuados. Trata-se de lógico consectário da presumida vulnerabilidade do consumidor e do princípio da função social dos contratos. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

Existe dever de indenizar quando comprovado que a instituição financeira impôs ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado omitindo informações relevantes, induzindo-o a erro (IRDR 73, TJMG). ... (Continua)