Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA E MOVIMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTAÇÃO FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO ILÍCITO BANCÁRIO. REVELIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Configura falha na prestação do serviço bancário a abertura de conta corrente mediante uso de documentos falsos e na indevida movimentação de benefício previdenciário por terceiros, caracterizando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 2. A vulnerabilidade do consumidor, conceito central do art. 4º, I, CDC, não apenas impõe ao fornecedor o dever redobrado de cuidado e segurança na prestação do serviço, como também é elemento relevante para a configuração do dano moral quando sua violação acarreta impactos intensos na esfera existencial do indivíduo. 3. O reconhecimento da ocorrência de fraude pela própria instituição financeira ré, aliado à revelia regularmente decretada, autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, inclusive quanto à ocorrência do dano moral. 4. Há dano no caso de violação dos direitos da personalidade do consumidor, que teve seus dados pessoais expostos e utilizados indevidamente, em contexto de inegável vulnerabilidade, agravado pela confiança natural depositada no serviço bancário para fins previdenciários. 5. Configurado o dano moral, o valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do sofrimento, o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)