Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, declarou inexistentes três contratos de empréstimos consignados, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$8.000,00. O Banco defende a validade dos contratos e a ausência de ato ilícito. A autora busca majoração da indenização, dos honorários e a revisão da incidência dos juros moratórios. ... (Continua)