Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO JUDICIAL. BOA-FÉ E PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

Mesmo que demonstrada, em um primeiro momento, a regularidade da contratação impugnada pela parte autora, é possível a chancela da rescisão contratual por ela pretendida, ainda sim, com a restituição de valores eventualmente descontados, se o caso concreto ilustra sua legítima intenção de pôr termo à relação contratual, bem como sua boa-fé em espontaneamente restituir à instituição financeira ré os valores mutuados. Trata-se de lógico consectário da presumida vulnerabilidade do consumidor e do princípio da função social dos contratos. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... (Continua)