Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE TÉCNICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

teoria finalista mitigada permite a aplicação das normas protetivas do CDC quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica da parte, ainda que se trate de profissional que utiliza o bem como instrumento de trabalho. ... (Continua)