danos morais portabilidade indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de portabilidade indevida de linha telefônica, condenando as rés ao pagamento de R$ 4.000,00 à autora. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

3 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PORTABILIDADE QUE OCORREU NA DATA DE 21/09/2021. COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021 VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINAR DIALETICIDADE - PORTABILIDADE - MULTA POR QUEBRA DE PERMANÊNCIA - NOVA ADESÃO - PROVA - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO

art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Após o encerramento do contrato de prestação de serviços, mediante portabilidade dos acessos telefônicos revela-se indevida a cobrança realizada pela operadora de telefonia, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência dos débitos. Para a efetiva incidência da multa por descumprimento do contrato se exige a rescisão do contrato por culpa do consumidor, a inequívoca ciência do usuário acerca do prazo previsto para sua fidelização, bem como do valor da multa para o caso de rescisão imotivada e antecipada da avença. Ausente prova de que a consumidora renovou o período de fidelização após anos de vínculo com a operadora, é indevida a cobrança da multa por quebra de permanência do contrato. O valor da indenização deve ser arbitrado em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica de ofendido e ofensor.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

interrupção indevida da linha telefônica enseja danos morais passíveis de indenização, independentemente de prova do prejuízo (in re ipsa), porque se trata de serviço essencial ao consumidor. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA CONDENAÇÃO DO RÉU A PROVIDENCIAR A PORTABILIDADE SOB PENA DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. AUTORA PERMANECEU COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIORES AOS QUE TERIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PORTABILIDADE CANCELADA NO MESMO DIA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.

11 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. DEMORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INDEVIDA.  

1. A relação jurídica estabelecida entre pessoa física e operadora de telefonia está sujeita às regras do CDC, dentre as quais a que prevê a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços.  ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO OU AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA -

Autora que alega que três linhas telefônicas foram transferidas pela ré para a operadora TIM sem que tenha havido pedido para tanto - Pretensão de restabelecimento das linhas interrompidas e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Autora que firmou contrato com a requerida, de modo que esta responde pela interrupção dos serviços - Mérito - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa de telefonia que não comprovou que a portabilidade foi pedida ou autorizada pela autora - Restabelecimento das linhas telefônicas bem determinado - Danos morais configurados - Pessoa jurídica que, ao ficar privada de suas linha telefônicas, sofre abalo em sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito no mercado, perante os consumidores de seus produtos e serviços - Indenização mantida - Sentença confirmada. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ementa: Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.

14 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame: A autora alegou que a ré realizou a portabilidade de seu número de telefone sem autorização, resultando em transtornos pessoais e financeiros. Referiu que a portabilidade indevida possibilitou que fraudadores acessassem sua conta bancária e realizassem pagamentos indevidos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foi proferida sentença de parcial procedência. A ré recorreu. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - Declaratória de inexigibilidade de débito de multa contratual cumulada com indenização por danos morais - Legitimidade ativa caracterizada - Multa indevida em razão de oferta de portabilidade gratuita - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pedido parcialmente procedente - Recursos improvidos.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE INDEVIDA. NULIDADE DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu, que, nos autos de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por Celia Maria Domingos Cunha, declarou a nulidade do contrato 968518441, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O contrato impugnado refere-se a um empréstimo consignado e posterior portabilidade não reconhecidos pela autora. ... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIDELIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.