Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. DEMORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INDEVIDA.  

1. A relação jurídica estabelecida entre pessoa física e operadora de telefonia está sujeita às regras do CDC, dentre as quais a que prevê a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços.  ... (Continua)