Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA FIDELIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ATESTAM A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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