danos morais abandono afetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO E MORAL PATERNO.

Inconformismo do requerido contra a r. sentença de procedência do pedido que fixou indenização no valor de R$90.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento. Não demonstração dos pressupostos da responsabilização civil. Danos morais não constatados. Aborrecimento, mágoa e frustração que não são passíveis de indenização. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.

É competente o juízo da Vara de Família para julgar ação que vise indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo, pois a causa de pedir está imediatamente ligada à violação de deveres decorrentes do vínculo familiar entre os pais ou responsáveis e os filhos.... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Necessidade de comprovação pelo autor dos pressupostos da responsabilidade civil (ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado, existência do dano material ou moral e nexo de causalidade). Entendimento do STJ nesse sentido. Conjunto probatório que não evidenciou a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta omissiva do réu na convivência com o filho. Diagnóstico de deficiência intelectual leve que não menciona eventual causa. Dano moral que, nesse caso, não é presumido. Precedente. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45480)... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme pacífico entendimento do STJ, «o dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, inexistindo dever jurídico de afeto ou amor.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme pacífico entendimento do STJ, «o dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, inexistindo dever jurídico de afeto ou amor.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.

competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo é da Vara de Família, uma vez que a causa de pedir está diretamente vinculada à violação de deveres inerentes à relação familiar. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Abandono afetivo - Ação movida pelo filho menor em face do genitor - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Conjunto probatório, em especial a prova técnica (estudo psicossocial), que não indica a ocorrência de prejuízos ao menor em razão do afastamento de seu genitor e da convivência inconstante entre as partes - Não comprovação da prática de atos deliberados por parte do genitor a caracterizar a efetividade do abandono afetivo - Sentença mantida - Recurso não provido

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

prescrição da pretensão indenizatória por alegado abandono afetivo se submete ao prazo trienal do art. 206, § 3º, do CC/2002, contado da maioridade; ou, do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, se a paternidade somente restou conhecida com a propositura dessa ação. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

O abandono afetivo somente enseja responsabilidade civil quando demonstrados o ato ilícito consistente em omissão grave dos deveres parentais, o dano psíquico ou social relevante e o nexo de causalidade entre ambos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Ação julgada improcedente. Ausência de indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

reparação civil por abandono afetivo é admitida apenas em caráter excepcional, exigindo a demonstração de conduta omissiva do genitor violadora do dever de cuidado, existência de dano psíquico e nexo causal entre ambos, conforme orientação consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO E MATERIAL - MENOR IMPÚBERE - RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES - INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS - PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE - LAUDO PSICOLÓGICO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM RELATO MATERNO - AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO E DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

indenização por abandono afetivo configura hipótese excepcional de responsabilidade civil, cabível apenas quando demonstrados, de forma inequívoca, a conduta omissiva dolosa ou culposa do genitor, o dano psíquico concreto e relevante e o nexo de causalidade entre a omissão e o sofrimento experimentado pelo filho. ... (Continua)

13 - TJDF FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO PSICOLÓGICO SEVERO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O reconhecimento da responsabilidade civil por abandono afetivo exige a demonstração cumulativa de conduta omissiva ou comissiva ilícita do genitor, do nexo de causalidade e da ocorrência de dano psicológico significativo, capaz de comprometer o desenvolvimento sadio da criança. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA. INVERSÃO APÓS A MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO COMPROVADO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Com o advento da maioridade civil, extingue-se o dever de sustento fundado no poder familiar, subsistindo a obrigação alimentar apenas se o alimentando demonstrar a impossibilidade de prover sua própria manutenção, conforme dispõe o CCB, art. 1.695. No caso concreto, ausente a comprovação da necessidade, revela-se legítima a exoneração da obrigação alimentar. ... (Continua)

15 - TJSP DANOS MORAIS -

Abandono afetivo - Indicada ausência paterna - Malgrado a conduta do pai em se distanciar do filho, o fato não é suficiente a ensejar a violação de deveres, uma vez que o afeto decorre da convivência e da reciprocidade entre os envolvidos - Ato ilícito não configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Improcedência da ação que se impõe - Honorária majorada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO GENITOR E DANO PSICOLÓGICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por N.C.P.A. menor representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo, ajuizado em face de L.F.A. seu genitor. A autora alega omissão paterna na convivência e apoio emocional, sustentando que tal ausência ocasionou sofrimento psíquico grave, inclusive tentativa de suicídio. Requer reconhecimento do dano moral e fixação de indenização. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial e agravo em recurso especial adesivo. Ação negatória de paternidade. Reconvenção. Indenização por danos morais. Abandono afetivo reconhecido. Recurso especial principal inadmitido pelo tribunal de origem (súmula 284/STF, súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial não comprovada). Recurso adesivo prejudicado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem pelo agravo principal. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo adesivo prejudicado. Agravo em recurso especial não conhecido. Prejudicado o agravo adesivo.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO - ABANDONO AFETIVO ENTRE GENITOR E FILHO - DISCUSSÃO ATINENTE ÀS RELAÇÕES FAMILIARES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO O NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.

A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ABANDONO AFETIVO POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, VERIFICÁVEL TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE ESTEJA COMPROVADA A OCORRÊNCIA LESÃO EMOCIONAL OU PSÍQUICA, COM REPERCUSSÃO NEGATIVA EM SEU DESENVOLVIMENTO OU BEM-ESTAR.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABANDONO AFETIVO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)