Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

prescrição da pretensão indenizatória por alegado abandono afetivo se submete ao prazo trienal do art. 206, § 3º, do CC/2002, contado da maioridade; ou, do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, se a paternidade somente restou conhecida com a propositura dessa ação. ... (Continua)