Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conforme pacífico entendimento do STJ, «o dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, inexistindo dever jurídico de afeto ou amor.... ()
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