Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. RELAÇÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA.
É competente o juízo da Vara de Família para julgar ação que vise indenização por danos morais decorrente de abandono afetivo, pois a causa de pedir está imediatamente ligada à violação de deveres decorrentes do vínculo familiar entre os pais ou responsáveis e os filhos.... ()
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