dano moral queda piso molhado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Queda em supermercado. Piso molhado, possivelmente detergente. Queda em público, feridas experimentadas na região da boca com sangramento abundante. Existência de constrangimento. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Queda da vítima no interior das dependências do réu. Supermercado que permite que o piso onde transitam os consumidores esteja molhado com liquido esponjoso, revelando características de detergente, dando enseje a que a vítima sofresse queda, e em conseqüência lesões corporais efetivas. Negligência constada através de prova testemunhal produzida. Dano moral. É evidente que com a queda em público, sangramento abundante, as feridas experimentadas na região da boca e as dificuldades disso conseqüentes, houve constrangimento e vexame a serem indenizados. Razoável o arbitramento concedido na sentença. Os danos materiais, por sua vez foram definidos com justiça, adequados e compatíveis com a perícia médica levada a efeito por experto do juízo.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Horário comercial. Piso molhado. Produto químico. Sinalização. Não comprovação. Menor. Queda. Queimaduras. Atendimento médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Queda em supermercado. Limpeza realizada com produto corrosivo. Ausência de isolamento ou sinalização eficiente. Queimaduras. Dano moral tipificado.

«No caso concreto, inegável que da circulação no interior de um supermercado, durante o horário comercial e no qual há grande fluxo de pessoas, não se pode esperar que o piso esteja molhado e propício a escorregões e quedas, possibilitando o contato com produto apto a causar queimaduras na pele. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. Danos morais decorrentes do fato. Quantificação. Majoração do importe objetivando ao atendimento da tríplice finalidade da aindenização. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DE CONSUMIDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURACÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente de queda em supermercado, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DO CONSUMIDOR EM PISO MOLHADO DE ESTABELECIMENTO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação indenizatória. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM INTERIOR DE ESTABELECIMENTO - PISO MOLHADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.

Para que se configure o dever de indenizar, em relações de consumo, deve estar demonstrado o nexo causal e o dano (art. 186 e art. 927 do Código Civil c/c CDC, art. 14), cabendo à parte ré demonstrar efetivamente a alegada culpa exclusiva do consumidor a fim de se esquivar do dever de indenizar. Não tendo a fornecedora de serviços demonstrado que o acidente ocorreu exclusivamente pelo consumidor, na forma prevista no art. 373, II do CPC, caracterizado o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, punindo o agressor sem ensejar, a um só tempo, o enriquecimento sem causa da vítima. Os lucros cessantes devem ser efetivamente demonstrados e delimitados, não servindo meros indícios de sua ocorrência.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. QUEDA. CONDOMÍNIO. HALL DE ENTRADA. PISO MOLHADO. CHUVA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO. FALHA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. FORTUITO. 

1. O direito à indenização por danos morais deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de banalização do instituto, com a constante reparação indevida de meros aborrecimentos do cotidiano. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DA AUTORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO LEVE. HEMATOMA. CONTUSÃO. QUANTUM ARBITRADO SEGUNDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. S.343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO.

Autor, menor representado, pretende a condenação da ré por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido no ano de 2.021, nas dependências de seu estabelecimento comercial, quando escorregou em piso molhado e sofreu profundo corte no queixo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação dos serviços e ocorrência do acidente incontroversos. Lide estabelecida sobre a responsabilidade advinda do acidente e quanto à extensão dos danos. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Presença de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica da parte à produção da prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerida, portanto, a quem cabia a demonstração da regularidade de sua atuação, respondendo, na qualidade de fornecedora, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do CDC, art. 14. Menor que participava de confraternização no dia dos fatos devidamente acompanhado de pessoa maior e capaz. Culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, da responsável pela criança não comprovada. Imagens de câmeras de segurança que foram utilizadas pela ré para a análise da atuação de seu funcionário, mas não foram juntadas aos autos para a verificação de eventual negligência da responsável pelo autor no dia dos fatos, apesar de tal negligencia ter sido insistentemente afirmada pela requerida nos autos. Ré que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, pugnou unicamente pela produção de prova oral. Mera informação, trazida pela responsável em seu depoimento, de que o autor estava correndo pelo ambiente e de que não viu o acidente ocorrer, incapaz de atribuir-lhe a culpa almejada pela demandada. Fornecedora de serviços que deve manter todos os locais de suas dependências seguros ao uso por seus clientes. Serviço que se mostrou defeituoso, nos termos do § 1º daquele mesmo CDC, art. 14. Público infantil, atraído pelo apelo comercial explorado pela requerida em suas campanhas publicitárias e em seu cardápio, que demanda cuidados especiais, considerados os riscos específicos inerentes a este consumidor. Responsabilidade da ré pelos advindos do acidente verificada, ante sua responsabilidade objetiva e dever de proporcionar segurança aos consumidores. Danos materiais comprovados por documentação médica coligida aos autos. Documentos apenas genericamente impugnados pela requerida, que não produziu elementos probatórios que infirmassem os gastos médicos demonstrados. Danos morais. Indenização devida. Autor, de apenas 5 anos de idade na data dos fatos, que teve profundo corte no queixo, suturado por pontos, ficando com cicatriz visível, lesão que não pode ser considerada mero transtorno da vida cotidiana. Dano moral que advém da dor física, incômodos e transtornos decorrentes da lesão sofrida. Quantum indenizatório, outrossim, mantido, pois fixado em patamar adequado à compensação do dano. Verba honorária. Pretensão de redução. Cabimento. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, EM DECORRÊNCIA DO PISO MOLHADO, QUE RESULTOU EM LESÃO NO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1-

Apelação da Ré em requer a improcedência, sob alegação de ausência de provas. 2- Pelo que consta nos autos, restam comprovadas as alegações autorais, de que sua queda no interior do estabelecimento foi ocasionada pelo piso molhado, infringindo a Ré seu ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 3- Comprovados o fato, dano e o nexo de causalidade. 4- Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos critérios norteadores e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Queda em estabelecimento comercial. Piso molhado não sinalizado. Lesão física. Aplicação do Código Defesa do Consumidor, no qual está estabelecida a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no caso, a recorrente (art. 14, do C.D.C.). Recorrida que sofreu queda no interior do estabelecimento da recorrente, demonstrada a lesão sofrida (fl. 14). Relato da testemunha Ementa: RECURSO INOMINADO. Queda em estabelecimento comercial. Piso molhado não sinalizado. Lesão física. Aplicação do Código Defesa do Consumidor, no qual está estabelecida a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no caso, a recorrente (art. 14, do C.D.C.). Recorrida que sofreu queda no interior do estabelecimento da recorrente, demonstrada a lesão sofrida (fl. 14). Relato da testemunha João Victor no sentido de que o piso encontrava-se molhado, sem sinalização. Responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, pois tem o dever legal de garantir a segurança dos que se valem de seu serviço. Inexistência de indícios de que o laudo de fl. 14 seja falso, restando configurada a lesão e caracterizado o dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.300,00.

11 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO. PISO ESCORREGADIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. LESÕES COMPROVADAS. DANO MATERIAL EVIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, a pretensão tem por fundamento o fato de a autora ter sofrido queda no interior do estabelecimento do réu, em razão do piso escorregadio, contendo shampoo. Alega o réu não haver provas da existência do acidente no interior do estabelecimento e nos termos alegados na inicial, o que implicaria ausência do dever de indenizar. Contudo, a prova produzida é inequívoca e atesta que a queda sofrida pela autora ocorreu no interior do estabelecimento, por força do piso escorregadio. A autora descreveu em detalhes o ocorrido, tendo informado o dia e em qual loja o acidente ocorreu, possibilitando que a ré contraditasse sua versão. A autora apresentou diversas fotos, extratos bancários e boletins médicos, que atestam as lesões sofridas. Por sua vez, a ré, não apresentou prova alguma capaz de refutar as alegações autorais, prova que poderia ser facilmente produzida, mediante juntada de vídeos das câmeras de segurança, ou até mesmo o depoimento de outros clientes do estabelecimento. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos material e moral sofridos. Ora, o estabelecimento é responsável pela segurança dos clientes que estão em suas instalações e deve reparar os danos decorrentes da sua conduta ilícita. Quanto ao dano material, a autora trouxe aos autos todas as notas fiscais, referentes a remédios, consultas e outras despesas necessárias à sua recuperação. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. O dano moral é inequívoco, tendo em vista a queda da autora no interior do estabelecimento, em razão de piso escorregadio, sem que houvesse qualquer sinalização nesse sentido. Ademais, a autora sofreu lesões graves, tendo havido a necessidade de sessões de fisioterapia. Quanto ao valor da verba reparatória, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, foi fixado o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), considerando as lesões sofridas pela autora, sendo, portanto, este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária de loja que sofre queda em «shopping center, logo após ter saído do seu turno de trabalho, em decorrência de o piso estar molhado, resultando fratura do braço direito, com necessidade de três cirurgias reparadoras. Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial caracterizada. Nexo causal evidenciado entre as lesões sofridas e o evento danoso. Indenização por danos morais devida, mantido o «quantum fixado em primeiro grau. Danos materiais não comprovados. Sucumbência recíproca configurada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO EM VIRTUDE DO PISO SE ENCONTRAR MOLHADO SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA. A AUTORA SOFREU ROMPIMENTO DOS LIGAMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, SENDO NECESSÁRIA A IMOBILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÂO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilização do réu em decorrência do acidente sofrido pela autora, que alega que escorregou e caiu no estacionamento do supermercado em virtude do piso se encontrar molhado, sem a sinalização adequada, sofrendo lesões no membro inferior esquerdo. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de orientação por parte da administração de gigantesca rede de supermercados a seus funcionários a respeito da necessidade de sinalização de piso molhado em suas dependências, bem como da prestação do devido socorro aos clientes em caso de acidentes, evidencia sua responsabilidade objetiva pela provocação de danos a criança que vem a ser vitimada por queda, corte no queixo e ausência de atendimento médico obrigando a genitora a buscar auxílio de terceiros para transportar o menor a hospital onde efetuada sutura do ferimento, impondo indenização pelo dano moral advindo da dor física, trauma, incômodos e transtornos. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU QUEDA DA PRÓPRIA AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO SHOPPING RÉU EM DECORRÊNCIA DE PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RÉU QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE EM SHOPPING CENTER - QUEDA DA AUTORA - PISO MOLHADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, QUE SOFREU FRATURA E FOI SUBMETIDA A CIRURGIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O vício na prestação do serviço constitui-se em elemento gerador da responsabilidade civil objetiva do prestador, nos termos do CDC, art. 14, sendo impossível afastar-se a responsabilização do réu, resultando no dever de indenizar a autora pelos danos advindo ao infausto acidente; ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CONSUMIDOR NO INTERIOR DO SHOPPING. PISO MOLHADO E ESCORREGADIO. LESÃO NO LIGAMENTO DO JOELHO DIREITO. LESÃO CORPORAL COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA ¿RECONSTRUÇÃO DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR¿. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POR 08 (OITO) MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E PROVA PERICIAL QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COMPATÍVEL COM O GRAU MÍNIMO APURADO NO LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda da autora enquanto realizava compras no estabelecimento comercial do réu por conta de piso molhado e escorregadio. Negligência da fornecedora em prestar o serviço seguro aos seus clientes. Dano moral evidenciado diante da dor e sofrimento experimentados pela autora. Indenização que atende aos pressupostos de reparar a vítima e desestimular o ofensor, eis que fixada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência, ademais, de prova de maiores prejuízos a justificar a majoração do «quantum. Valor, por fim, que deve ser corrigido desde o arbitramento e com juros de mora a partir do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Pedido da autora de alteração do termo inicial dos juros acolhido. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do supermercado réu não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Metrô. Autor que, na condição de deficiente (amputação de perna na altura do tornozelo), locomovia-se com o auxílio de muletas e, ao tentar embarcar na composição do metrô, sofreu queda por conta do piso molhado na plataforma. Fratura exposta do membro deficiente com posterior amputação total da perna. Nexo de causalidade estabelecido. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º, art. 734 do Código Civil e legislação consumerista. Alegação de culpa exclusiva da vítima que não se sustenta. Ausência de prova de que a vítima tenha se colocado em situação de perigo

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PISO MOLHADO NÃO SINALIZADO QUE OCASIONOU A QUEDA DO AUTOR. PARTE QUE NÃO CONSEGUIA SE LEVANTAR APÓS O OCORRIDO, TENDO QUE RECORRER A AJUDA DE TERCEIROS. LESÕES EM MEMBROS INFERIORES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONSTATADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. QUANTUM READEQUADO PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA A REALIDADE FÁTICA, AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.