dano moral produto vencido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Incontroversa presença de corpo estranho em molho de tomate. Alegação de se tratar de colônia de bactérias/fungos. Irrelevância. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a de seus familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o produto no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para o caso chancelam a ideia de produto defeituoso. Compensação anímica elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Honorários também aumentados. Recurso provido em parte.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. ADULTERAÇÃO UNILATERAL PELO FABRICANTE, AO ARGUMENTO DE ERRO DE IMPRESSÃO, QUE NÃO SE PODE ADMITIR. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO A UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DOS PRODUTOS. IMPORTADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE SE EXCLUI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RÉ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A HIGIDEZ DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO. LESÕES NAS MÃOS COMPROVADAS POR LAUDO MÉDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Dinâmica fática ocorrida em festa de aniversário. Bolo que se apresentou verde e embolorado. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus amigos e familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o bolo no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve a devolução do preço. Não há dúvida sobre isso, que, se houvesse, beneficiaria a consumidora. Compensação anímica elevada para R$ 6.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Honorários majorados, mas não como pretendido. Sucumbência mínima da autora reconhecida. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENCIDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da comercialização de produto vencido, tendo o valor do produto sido devolvido espontaneamente pela concessionária ré. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no CDC, art. 12.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. QUALIDADE DE PRODUTO DE LIMPEZA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de Indenização. Consumidor que adquiriu produto alimentício com data de validade vencida, que o tornou impróprio ao consumo. Mera impossibilidade de consumo do produto adquirido não é suscetível de configurar dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMPRA DE MERCADORIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR GRAVIDADE APTAS PARA CONFIGURAR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de bem móvel. Produto defeituoso. Parte na condição de fornecedora. Responsabilidade pelo produto vendido. Não solução dos problemas e nem devolução do valor pago. Evidente o desrespeito à dignidade do consumidor, que compra, não usufrui do produto e ainda fica privado do seu dinheiro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PISO CERÂMICO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADO EM PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO PERECÍVEL EM SUPERMERCADO. PRAZO DE VALIDADE ULTRAPASSADO EM SETE DIAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRODUTO ESTAVA IMPRÓPRIO AO CONSUMO. ALEGAÇÃO DE MAL-ESTAR DECORRENTE DA INGESTÃO DO PRODUTO VENCIDO. FATO NÃO COMPROVADO. AUSENTE PROVA DO DANO À SAÚDE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA MÍNIMA AO ALCANCE DA CONSUMIDORA. INDEVIDA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO MORAL, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

12 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva. Venda de produto (garrafa de cerveja) com prazo de validade vencido e com elemento estranho em seu conteúdo. Ação ajuizada com apoio no CDC, art. 18, § 6º, I e III. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na causação do evento. Existência. CDC, art. 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do CDC, art. 18. Por outro lado, o art. 25, § 1º, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao CDC, art. 18 na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito de marca. Falsificação. Importação de produto contrafeito. Bens retidos pela autoridade alfandegária. Dano moral. Configuração. Produtos não comercializados no mercado interno. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Dano in re ipsa.

«1- Ação ajuizada em 24/7/2014. Recurso especial interposto em 3/11/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORPO ESTRANHO. ALIMENTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL MINORADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Corpo estranho. Responsabilidade. Fornecedores. Solidária. Dano moral. Produto impróprio.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação de obrigação de fazer com pedido de condenação por danos morais. ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NA TELA DE TELEVISOR CONSTATADO APENAS QUANDO DA SUA INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

autor adquiriu um televisor de 75 polegadas na plataforma de vendas online da recorrente, com nota fiscal emitida em 18.09.2023. 2. O produto foi entregue após 15 dias e, após instalação realizada por técnico, constatou-se que a tela apresentava defeito. 3. O autor acionou a assistência técnica da fabricante, que negou a garantia sob o argumento de que o dano não era de fábrica. 4. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 4.931,21 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. 5. A recorrente interpôs recurso pugnando pela reforma da decisão, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta complexidade da causa, bem como a inexistência do dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Duas questões são discutidas: (i) se há incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de prova pericial; e (ii) se a responsabilidade da recorrente pelo defeito do produto enseja a manutenção da condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada, pois não se verifica complexidade na causa que justifique a necessidade de perícia, consoante entendimento da Turma Recursal Plena, expresso no Enunciado 2: «A simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95. 8. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do CDC. 9. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é absoluta, sendo necessária a produção de prova mínima pelo consumidor (CPC/2015, art. 373, I), cabendo ao fornecedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (CPC/2015, art. 373, II). 10. O laudo apresentado indica que o defeito no produto não estava coberto pela garantia devido a dano físico. Entretanto, não há comprovação de que o autor tenha causado o dano. 11. O fornecedor é responsável pela qualidade do transporte e embalagem do produto, devendo garantir que o item adquirido seja entregue em perfeitas condições de uso (CDC, art. 14 e CDC, art. 18, §1º). 12. O dano material restou configurado, pois o consumidor confiou na integridade do produto até o momento da instalação, quando constatou o defeito na tela. 13. No tocante ao dano moral, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que transtornos e aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual não configuram, por si só, dano moral indenizável (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015). 14. Ausente ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, não se justifica a condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a condenação da recorrente ao pagamento dos danos materiais. 16. Tese de julgamento: «O fornecedor responde objetivamente pelos vícios apresentados em produto entregue ao consumidor, devendo assegurar sua integridade até o recebimento. O simples inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável"..... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... (Continua)