dano moral in re ipsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Dano moral in re ipsa. Verificada lesão corporal de gravidade que exigiu internação hospitalar por largo período, tudo em face do acidente de consumo, exsurge o dano moral «in re ipsa.

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa.

«1 - A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

3 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIGIDEZ DO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA.

A indenização por danos morais decorrente de tratamento humilhante e constrangedor despendido pelo empregador requer prova inequívoca tanto da ocorrência do fato quanto da lesão causada à honra, à intimidade, à vida ou à imagem de quem sofre o dano. Na hipótese, a prova oral confirmou que não havia disponibilização de assentos no local de trabalho, configurando o dano moral in re ipsa, evidenciando a responsabilidade civil da ré. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do rodoanel mário covas. Necessidade de desocupação temporária de residência. Dano moral in re ipsa.

«1. A desocupação temporária do lar pelo período de três dias, em virtude de rompimento de gasoduto durante a execução de obras, conquanto fosse medida necessária a evitar prejuízo maior aos moradores, gera dano moral in re ipsa. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Mera recusa de tratamento. Operadora plano de saúde. Dano moral in re ipsa. Afastamento.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não há dano moral in re ipsa nos casos de recusa de cobertura de tratamento por parte do plano de saúde.... (Continua)

6 - TJRS Dano moral in re ipsa. Independem de prova os danos morais no contexto do conjunto probatório carreado aos autos, pois se verificam «in re ipsa.

7 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde, durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, que se mostra indevida. Negativação do nome da recorrida que gera dano moral in re ipsa. Quantum razoável, que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRS 2. Dano moral in re ipsa.

«Os prejuízos advindos do indevido protesto não necessitam de comprovação. A prova desta modalidade de dano torna-se difícil e, em certos casos, impossível, razão pela qual, conforme orientação desta Câmara, dispensa-se a demonstração em Juízo do abalo sofrido quando o dano moral afigurar-se in re ipsa.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA EM NOME DE FALECIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a legitimidade ativa dos postulantes nas hipóteses de ações ajuizadas pelos herdeiros pleiteando danos experimentados pelo de cujus. 2. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral in re ipsa. 3. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e tributário. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal indevida. Crédito quitado. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa

«1 - O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/2/2011). ... (Continua)

12 - TJRS Danos morais «in re ipsa. Violação à liberdade sexual. Evidenciada a violação à liberdade sexual da paciente, presumível o abalo moral e psicológico. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima.

13 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários, como no caso dos autos, configura a existência de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Carta registrada. Extravio de correspondência. Dano moral in re ipsa. Configuração. Recurso desprovido.

«1. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in re ipsa. ... (Continua)

15 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Redução. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Demonstrado que a falha na prestação do serviço ou da atividade promovida pelas rés ensejou a frustração da expectativa do consumidor de receber a premiação pelo resultado obtido na competição desportiva, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido em face do evento danoso.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral in re ipsa. 2. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

17 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

simples fato de ter ocorrido a negativação indevida gera para a pessoa física o dano moral, in re ipsa, conforme orientação do STJ. ... (Continua)

20 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário é verba de natureza alimentar e sua privação gera dano moral in re ipsa. 4. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5. ônus de sucumbência redistribuído.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e provido.... (Continua)