Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário é verba de natureza alimentar e sua privação gera dano moral in re ipsa. 4. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5. ônus de sucumbência redistribuído.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e provido.... (Continua)