Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários, como no caso dos autos, configura a existência de dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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