Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA EM NOME DE FALECIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a legitimidade ativa dos postulantes nas hipóteses de ações ajuizadas pelos herdeiros pleiteando danos experimentados pelo de cujus. 2. Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral in re ipsa. 3. A reparação do dano moral deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)