dano moral integridade fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de condenação do Município de Taquaritinga ao fornecimento de apólice de seguro coletivo e ao pagamento de indenizações por dano material, moral e estético - Acidente de trabalho que causou séria lesão no olho da autora - Dever da Municipalidade em zelar pelo meio ambiente do trabalho e pela integridade física dos agentes públicos - Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil por omissão - Recurso da autora parcialmente provido.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDAE DA FORNECEDORA. FATO DO PRODUTO. DEFEITO. PRÓTESE MAMÁRIA. RUPTURA. SEGURANÇA. ACIDENTE DE CONSUMO. INVERSÃO OPE LEGIS. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL. RECONHECIDO. DANO MORAL. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA (DOR) E DESVIO PRODUTIVO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. O CDC (CDC) possui duas diferentes preocupações com relação aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo: 1) segurança; e 2) funcionalidade. Como consequência, de um lado, há disciplina própria denominada responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 8º a 17) e, do outro, a responsabilidade por vício do produto e do serviço (art. 18 a 25).... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Condomínio. Objetos. Arremesso. Pedra. Risco de vida. Integridade física. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Arbitramento. Apelação cível. Responsabilidade civil por objeto lançado de prédio do condomínio. Reparação por danos morais. Dano moral demonstrado.

«1. No caso, deve o condomínio responder pelos danos advindos do arremesso de objetos, conforme regra do art. 938 do, CCB/2002 - Código Civil, mormente pela falta de identificação do apartamento de onde a pedra foi arremessada. Legitimidade passiva do condomínio reconhecida. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física cuja autoria foi atribuída a preposto da apelante. Tese de legítima defesa não evidenciada. Prova oral suficiente para demonstrar a ocorrência da reprovável agressão física. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

5 - TJRS Dano moral. Configuração. Hipótese em que a queda sofrida pela autora, idosa, ocasionou-lhe lesão corporal (fratura no antebraço e lesão no olho), restando caracterizado o dano moral puro, diante da ofensa à integridade física.

6 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Agressão física a aluno de academia. Violação a direito de personalidade: integridade física. Dano moral mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a prova é complexa, necessitando de perícia, o que resulta na incompetência dos Juizados Especiais; (ii) se não há violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Nenhuma matéria fática foi controvertida, tão menos apresentada algum indício que demonstrasse a necessidade de prova pericial sobre as gravações juntadas aos autos.4. O autor foi agredido fisicamente, injustamente, violando direito da personalidade, em relação à sua integridade física, sendo de rigor indenização por danos morais.5. O valor arbitrado em sentença não deve ser reduzido, diante das peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 02 da Turma Recursal Plena do Paraná.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de ofensa à integridade física. Legítima defesa não evidenciada. Culpa exclusiva ou concorrente do apelado não evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida. Verba reparatória que, entretanto, deve ser reduzida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSIONAMENTO - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DO ENTE ESTATAL EM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAR - FILHA MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Constitui garantia fundamental inserta na CF/88, o direito do preso cumprir sua pena em condições dignas, com devido respeito e proteção à sua integridade física e moral, a teor do disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... (Continua)

9 - TJSP Acidente de trânsito - prejuízo material não comprovado de forma satisfatória - lucros cessantes que necessitam de prova robusta - ofensa à integridade física da vítima - dano moral configurado - sentença reformada em parte.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Ausência. Ofensa à integridade física. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fotografias aéreas. Disponibilização dos meios necessários à sua realização. Responsabilidade pela integridade física do contratado. Queda da aeronave. Sofrimento de lesões corporais graves. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Detenta. Nome. Erro. Cautela. Falta. Dever. Resguardação. Integridade física. Falha no serviço. CF/88, art. 37. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Ato ilícito. Transferência equivocada da detenta à penitenciária sem anexo feminino. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção.

«1. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO. APELAÇÃO. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. CONDUTA. CULPA OU DOLO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. A REPARAÇÃO DO DANO DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. GRAU DE CULPA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DA AUTORA E ÓLEO NA RODOVIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGENCIA DOS arts. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE CAUSADO PELO ÓLEO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU ÊXITO EM TRAZER FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DA RECLAMADA QUE COLOCARAM EM RISCO A INTEGRIDADE FISICA DA CONSUMIDORA E SEUS FAMILIARES BEM COMO RESULTARAM EM TRANSTORNOS A AUTORA. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Desídia do Estado. Ocorrência. Dever de zelar pela integridade física do detento sob sua custódia. Abalo moral experimentado decorrente do parentesco próximo. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos providos em parte.

17 - TJRS Direito privado. Serviço público. Transporte. Concessão. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Portador de deficiência. Acessibilidade. Ausência. Constrangimento. Ocorrência. Integridade física. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos morais. Transporte de cadeirante. Tratamento vexatório. Nulidade da sentença. Concessão de serviço público. Responsabilidade subsidiária do município. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«1 - Preliminar de nulidade: a referência, na sentença recorrida, a informação constante de site na internet consultado «ex officio pelo Magistrado não a torna nula, por violação ao princípio do contraditório, em se tratando de informação notória e que, a rigor, dependeria de prova, nos autos (CPC, art. 334, I). Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Queda do veículo. Ausência de consequências de monta na integridade física da usuária. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumulação com indenização por danos estéticos. Possibilidade. A caracterização do dano estético reclama que a vítima tenha sofrido anomalias em sua integridade física. Portanto, o dano estético está intimamente atrelado ao conceito de dano corporal e, por conseguinte, ao de danos morais. Cumulação amparada na Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, montantes fixados em valores excessivos. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Configuração. Motorista. Pernoite na cabine do caminhão. Ofensa à dignidade do trabalhador. Riscos à integridade física. Dano in re ipsa. Reparação devida. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender que não havia provas de que as condições do leito na cabine eram inadequadas e impróprias para o descanso. Entretanto, o pernoite no interior do veículo configura ofensa à dignidade do trabalhador, seja pela falta de segurança ou de condições ergonômicas e higiênicas para o descanso. Nessas circunstâncias, o dano moral decorrente da ofensa à dignidade e à integridade física do autor revela-se in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência do pernoite no veículo. Isso significa que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, já que o constrangimento da vítima não é passível de ser demonstrado, bastando que ocorra violação efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado. Verificados, pois, o dano, a conduta omissiva da reclamada, assim como o nexo de causalidade entre eles, impõe-se o dever de indenizar, nos moldes dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, na medida em que a empregadora não ofereceu ambiente saudável e seguro para o pernoite do reclamante. ... (Continua)