Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Agressão física a aluno de academia. Violação a direito de personalidade: integridade física. Dano moral mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a prova é complexa, necessitando de perícia, o que resulta na incompetência dos Juizados Especiais; (ii) se não há violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Nenhuma matéria fática foi controvertida, tão menos apresentada algum indício que demonstrasse a necessidade de prova pericial sobre as gravações juntadas aos autos.4. O autor foi agredido fisicamente, injustamente, violando direito da personalidade, em relação à sua integridade física, sendo de rigor indenização por danos morais.5. O valor arbitrado em sentença não deve ser reduzido, diante das peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 02 da Turma Recursal Plena do Paraná.... (Continua)