Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDAE DA FORNECEDORA. FATO DO PRODUTO. DEFEITO. PRÓTESE MAMÁRIA. RUPTURA. SEGURANÇA. ACIDENTE DE CONSUMO. INVERSÃO OPE LEGIS. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL. RECONHECIDO. DANO MORAL. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA (DOR) E DESVIO PRODUTIVO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

1. O CDC (CDC) possui duas diferentes preocupações com relação aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo: 1) segurança; e 2) funcionalidade. Como consequência, de um lado, há disciplina própria denominada responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 8º a 17) e, do outro, a responsabilidade por vício do produto e do serviço (art. 18 a 25).... (Continua)