curador suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR INTERINO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do exercício de curatela e nomeação de curador interino, além de ter fixado o prazo de contestação em quinze dias. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA COM NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE, ANTIGA CURADORA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que que suspendeu a curatela de Sérgio de Souza Leite, deferida em favor de da agravante Maria Madalena Justina Leite, nomeando como novo curador provisório o filho do interditando Sérgio de Souza Leite Filho. ... (Continua)

4 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... V. Da preferência legal para a nomeação do curador (arts. 1.774 e 1.775, § 1º, do CC/02). ... (Continua)

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV E VI DO CPC. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CPC, art. 72.

A Justiça do Trabalho não possui competência para nomear curador especial a maior absolutamente incapaz, cuja designação compete à Justiça Comum. No caso, a ausência de curador judicialmente nomeado impede a regular formação do polo passivo, ensejando a suspensão e posterior extinção do feito, nos termos dos arts. 313, I, e 485, IV e VI, do CPC. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Intimação. Curador especial. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. DOMICÍLIO DO CURADOR E LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE DIRECIONADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DO INVENTÁRIO E JUÍZO DA AÇÃO PRÓPRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO ESPÓLIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO PRÓPRIO INVENTARIANTE CONTRA O ESPÓLIO DE SUA MÃE, DETERMINANDO QUE EVENTUAL CRÉDITO FOSSE PLEITEADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Perícia requerida pela defesa. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Nulidade do processo. Falta de nomeação de curador ao paciente. Prejudicado. Determinação de novo exame. Suspensão do processo. Ordem denegada.

I - Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, como na hipótese de pedido de exame de insanidade mental, não caracteriza constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO.

Alegação de que o autor, curatelado, efetuou empréstimos com a instituição financeira ré sem a devida anuência do curador, importando em nulidade. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Necessidade da nomeação de curador. Momento da triangulação processual. Nulidade afastada. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 999.901/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento no sentido de que a citação, mesmo que realizada por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição na execução fiscal (AgRg nos EDcl no Ag 1.358.012/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 8/5/2014). Assim, resta afastada a prescrição. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E TÍTULO COM PEDIDO DE DANOS MO-RAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DEFINI-TIVO DOS PROTESTOS E CONDENAÇÃO DE INDENI-ZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. FORAM REALI-ZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DA CITA-ÇÃO PESSOAL DO RÉU DURANTE 15 ANOS, SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO. LEGÍTIMA É A CITAÇÃO POR EDI-TAL, SEGUIDA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECI-AL. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EXIGIU A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTANTE DO art. 232, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, COMO UM DOS REQUISITOS DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE DESCUM-PRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 257. SEN-TENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMEN-TO DO RECURSO.

17 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito civil e do consumidor. Sistema financeiro habitacional. Cobrança de taxas de administração e de risco de de crédito. Financiamentos contraídos junto à caixa econômica federal. Recursos do fundo de garantia do tempo de serviço. Conselho curador. Atribuição de competência prevista em lei. Abusividade. Não ocorrência. Informação ao consumidor e fundamento em lei.

«1 - Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

«O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. ... (Continua)

19 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMUM ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS REALIZADA. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONSORTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO. LEI ESTADUAL 18.664/2015. RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 - PGE/SEFA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de procedência da pretensão de arbitramento de aluguéis em face de ex-cônjuge.II. Questão em discussão. Análise da obrigatoriedade, u não, de pagamento de aluguéis pelo ex-cônjuge que exerce posse exclusiva sobre bem imóvel comum.III. Razões de decidir.1. O usufruto exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, sem compensação ao coproprietário, configura enriquecimento sem causa, justificando o arbitramento de aluguéis, nos termos do CCB, art. 884.2. A concessão da gratuidade da justiça não exime a parte do pagamento dos ônus de sucumbência, apenas suspende sua exigibilidade enquanto persistir a hipossuficiência (§§ 2º e 3º, CPC, art. 98).3. É cabível a majoração dos honorários fixados a favor do defensor dativo nomeado, no valor mínimo estabelecido pela Resolução Conjunta 015/2016 - PGE/SEFA, pois condizente com o trabalho realizado pelo advogado nomeado, considerando o tempo exigido para o trabalho prestado.IV. Dispositivo e tese.4. Recurso à que se dá parcial provimento, majorando-se os honorários fixados a favor da defensora dativa nomeada à parte requerida.5. Tese: 1. O ex-cônjuge que exerce posse exclusiva sobre imóvel comum deve indenizar o coproprietário pelo uso exclusivo, nos termos do art. 884 do CC; 2. A gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos ônus de sucumbência impostos sem extinguir a obrigação (§§ 2º e 3º, CPC, art. 98); 3. O defensor dativo tem direito à majoração dos honorários fixados em sentença, para alcançar o valor mínimo estabelecido pela Resolução Conjunta 015/2016 - PGE/SEFA.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei Estadual do Paraná 18.664/2015, art. 5º; Resolução Conjunta 015/2016 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 24.10.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0107865-61.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 16.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0004442-19.2022.8.16.0001, Rel. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.08.2024.... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Recurso do executado. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada baseada em três notas promissórias vencidas em 2010, visando o recebimento de R$ 93.850,00. O executado teve o pedido de gratuidade judiciária indeferido e a exceção de pré-executividade rejeitada. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na análise da validade da citação por edital, da suspensão do passaporte e CNH do executado, e da alegação de excesso de execução quanto aos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir  3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A suspensão do passaporte e CNH do executado. Matéria que está em análise pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1137), com ordem de suspensão de causas. A afetação do Tema se deu em 07/04/2022 e a decisão foi proferida em 14/07/2023. De rigor a anulação da r. Decisão que suspendeu o passaporte e a CNH do executado, com determinação ao juízo de origem que aprecie a questão após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137. 5. A citação por edital deve ser considerada válida, pois foram esgotadas as tentativas de localização do executado em diversos endereços. A defesa técnica foi garantida pela nomeação de curador especial que se manifestou para apresentar defesa por mera negativa geral, prerrogativa concedida aos curadores especiais pelo art. 341, parágrafo único do CPC. Inexiste obrigatoriedade do curador nomeado opor embargos à execução, ante o caráter satisfativo do processo de execução. 6. Em casos de mora «ex re, os juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação, conforme CCB, art. 397, e não da citação. Inexistência do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu. 2. A suspensão de passaporte e CNH deve aguardar decisão do STJ sobre medidas coercitivas atípicas. 3. Juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação em casos de mora ex re. Legislação Citada: CPC/2015, art. 256, art. 397, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 397. Jurisprudência Citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1137. TJSP, Agravo de Instrumento 2072305-45.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2023. TJSP, Apelação Cível 10290525820238260506, Rel. João Casali, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2025