Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR CURATELADO. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS APÓS INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. CONTRATO QUE FOI REFINANCIADO. ANUÊNCIA TÁCITA. NULIDADE INCABÍVEL. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de que o autor, curatelado, efetuou empréstimos com a instituição financeira ré sem a devida anuência do curador, importando em nulidade. ... ()
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