cumulacao sucessiva
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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.9000

1 - STJ Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.


«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.5583.2000.1300

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Sociedade. Ocultação da situação de sócio de empresa na constância de casamento com fins de burlar a meação. Danos morais caracterizados. Registro de alteração contratual e danos materiais. Cumulação sucessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.


«O acolhimento do pedido de danos materiais tem como causa de pedir a falta de registro da terceira alteração contratual da sociedade NEP, onde resta comprovada a situação de sócio do réu. Trata-se de cumulação sucessiva a obrigação de fazer e o pedido de danos materiais, sendo que o provimento deste é consequência do acolhimento daquele. Os danos morais restaram caracterizados e foram arbitrados em valor razoável e proporcional. Apelo autoral provido. Segundo recurso prejudicado.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.4000

3 - TJSC União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Dissolução e indenização. Cumulação sucessiva e alternativa de pedidos. Simples decisão de improcedência porque não provada a existência de patrimônio comum. Omissão quanto ao outro pedido. Julgamento «citra petita. Nulidade.

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Doc. LEGJUR 160.1872.5000.2900

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos do autor. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.


«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5000.3000

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido.


«1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por «conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.5100

6 - TJMG Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada


«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 523.8232.2485.8673

7 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Indenização por Danos Materiais e Morais - Negativa de transferência de dinheiro - Ausência de formulação do pedido declaratório - Hipótese de necessária cumulação sucessiva de pedidos.

1. Não é possível cogitar-se de conhecimento dos pedidos condenatórios relativos às reparações de danos materiais e morais sem, antes, o necessário provimento declaratório. 2. Há cumulação sucessiva de pedidos quando o autor formula duas pretensões pretendendo o acolhimento de ambas, sendo o acolhimento da primeira pressuposto lógico e essencial para a análise da pretensão sucessiva. 3. A análise da falta do pedido declaratório sob o enfoque do princípio da instrumentalidade das formas implica, ainda assim, na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, pois conhecer de ofício da pretensão declaratória significaria inadmissível violação do princípio da congruência (CPC/2015, art. 492) com prolação de decisão ultra petita, fruto, pois, de error in procedendo. 4. Tão ou mais perigoso e nefasto que tomar o formalismo processual como um fim em si mesmo em certas situações em desprezo ao princípio da instrumentalidade do processo é, sem dúvida, desprezar, ignorar ou enjeitar princípios processuais vitais ao sistema, como se fossem adornos dispensáveis. 5. Afasta-se a teoria da asserção por se tratar de omissão na inicial que importa em inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. De ofício, extinção do processo sem resolução do mérito
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Doc. LEGJUR 137.8122.5000.4600

8 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.


«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 323.6909.3419.6925

9 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 251.7770.8696.9436

10 - TJSP CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE «POST MORTEM - DEMANDA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE, REPUTANDO INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO APENAS DA DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 327 - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE ELES - EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE ACARRETARÁ, COMO EFEITO SECUNDÁRIO, A NULIDADE DA PARTILHA - EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRARIA OS PRINCÍPIOS ELEMENTARES DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO E AVERBAÇÃO DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS, A FIM DE ASSEGURAR FUTURA SATISFAÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS POSTULADOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. LEGJUR 138.5643.7002.2600

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não caracterizados. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Cumulação sucessiva de pedidos. Pedidos alternativos não configurados. Ausência de violação do CPC/1973, art. 288.


«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.0321.0000.0900

12 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumulação sucessiva de pedidos. Retificação do valor da causa. Competência do Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 292, VI. CPC/2015, art. 327, § 1º, II. CPC/2015, art. 1.015. Lei 10.259/2001, art. 3º.


«1. O valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária. Deve ser fixado pelo autor de modo a corresponder, o mais aproximadamente possível, ao proveito econômico buscado com a ação, podendo o Juiz, inclusive, nos casos em que isto não for observado, determinar sua retificação - até mesmo porque a adequada fixação é imprescindível para a definição justamente da competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 884.3177.8570.7423

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DO ISSQN INDEVIDAMENTE RETIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA OS JUROS NOS TERMOS Da Lei 9.494/97, art. 1º. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A ESTE CAPÍTULO. TAXA DOS JUROS DE MORA QUE, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVE SER IGUAL À QUE INCIDE SOBRE OS CORRESPONDENTES DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS PAGOS COM ATRASO. PRINCÍPIOS DA ANALOGIA E ISONOMIA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL 1.111.189/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.5000

14 - STJ Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.


«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. O pedido declaratório não tem conteúdo econômico objetivo e concreto. Portanto, cumulados pedidos declaratório e condenatório, o valor da causa dá-se com base no «quantum estimado na condenação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()

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Doc. LEGJUR 857.5501.4852.1216

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE SEJA SUPRIMIDO O REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS, EM QUE A ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUE É CORRELATO COM A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE O art. 45 DA LODERJ. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM.

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Doc. LEGJUR 164.8410.5000.0100

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interpretação equivocada do pedido veiculado na exordial. Error in procedendo decorrente da inadequada interpretação dos pedidos dos autores. Cumulação sucessiva tratada como se fossem pedidos alternativos. Nulidade do acórdão recorrido. Precedentes com idêntica causa de pedir (rms 39.709/MG e RMS 38.632/MG).


«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 803.3183.1469.2958

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -


Contratos bancários - Ação denominada de «Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Ausência de formulação de pedido de rescisão contratual - Hipótese de cumulação sucessiva de pedidos - Falta de interesse processual - Teoria da Asserção - Sentença mantida, embora por fundamentação diversa - Majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0496.9697

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundo setorial do audiovisual. Lei 11.437/2006. Decreto 6.299/2007. Categoria de programação específica do fundo nacional de cultura. Ato omissivo. Ausência de comprovação da inércia. Recusa injustificável. Não configurada. Exigência de prova pré- constituída. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Cumulação sucessiva de pedidos. Relação de prejudicialidade. CPC/2015, art. 327. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 644.7321.7207.2581

19 - TJRJ Apelação. Art. 157, §2º, II e § 2º-A, I (2x), n/f do art. 70, ambos do CP. Apelo defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória. Induvidosa a autoria delitiva. Firme reconhecimento pelas vítimas. Provas colhidas em fase inquisitorial não devem ser desprezadas. O acusado negou a prática dos fatos, pretendendo fazer crer que foi atingido por Projétil de Arma de Fogo (PAF), somente porque estaria próximo ao evento. Porém, não esclareceu por qual motivo foi capturado em fuga com outros elementos, em poder de uma bolsa apreendida como aparelhos celulares. Comprovada a grave ameaça através dos depoimentos prestados pelas vítimas. Causa de aumento de emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo. Súmula 380/TJRJ. Precedente STF. Reparo na dosimetria. Diante do resultado excessivo na pena final através da cumulação sucessiva das causas de aumento, há precedentes no STJ orientando a possibilidade de se considerar uma das qualificadoras (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base na fração de 1/6, incidindo a outra qualificadora (emprego de arma de fogo) na fração de 2/3 na terceira fase. Parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 236.5711.6749.2107

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Aditamento Recursal - Inadmissibilidade - Não se conhece do aditamento ao recurso, diante da ocorrência da preclusão consumativa, que é aquela que importa na perda da faculdade de praticar o ato processual, por já ter sido praticado - Ainda que substanciosas as razões recursais, como admite a agravante ao formular pedido de aditamento, não pediu expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, não devolvendo pelo recurso tal possibilidade, e sendo pré-requisito para o bloqueio ou penhora de bens o pedido (cumulação sucessiva de pedidos), improcede o recurso, até porque não há tentativa frustrada de penhora de bens das executadas no cumprimento de sentença - Recurso desprovido... ()

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