1 - TST Prescrição. Ctva. Caixa econômica federal. Integração na base de cálculo das contribuições para a funcef. Não incidência da Súmula 294/TST.
«É parcial a prescrição sobre a pretensão de incidência do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nas contribuições para a FUNCEF, de forma a repercutir nos proventos de aposentadoria complementar. O CTVA configura parcela instituída pela Caixa Econômica Federal por meio de plano de cargos e salários, e o fato de a empregadora não incluir o valor respectivo no cálculo das contribuições para a FUNCEF, por negar-lhe a característica de ser (a CTVA) um complemento da gratificação de função, não constitui alteração do pactuado, pois a natureza jurídica da parcela paga ao empregado não está sob inteiro domínio do empregador, sendo imprescritível a pretensão declaratória que se deduza contra a atribuição, por ele, de natureza indenizatória. Desse modo, a controvérsia não atrai a incidência da Súmula 294/TST, na medida em que a pretensão envolve a interpretação do regulamento de benefícios em vigor para se determinar se é devida a incidência das referidas contribuições sobre o CTVA. A pretensão diz respeito a direito renovado mensalmente, a cada contribuição para a previdência complementar, no qual não se observa a (suposta) natureza jurídica do CTVA, atraindo apenas a prescrição parcial. Entendimento pacificado pela SBDI-1, com sua composição completa, nas sessões realizadas em 8/11/2012 (E-RR - 400-89.2007.5.16.0004, redator Min. Lélio Bentes Corrêa), e em 21/2/2013 (E - ED-RR - 101800-94.2008.5.06.0003, redator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e E-RR - 61200-50.2007.5.16.0015, relator Min. Ives Gandra Martins Filho). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DE CAIXA. REDUÇÃO DO CTVA. O TRT
deferiu o pedido autoral de cumulação do pagamento da parcela «quebra de caixa com a gratificação de função, bem como a consideração da quebra de caixa para recálculo do CTVA, conforme postulado pela reclamada. Registrou para tanto que «A verba integrará o cálculo do CTVA, como requerido pela reclamada (...), sem oposição dos reclamantes". Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a parcela CTVA, instituída pela CEF com o objetivo de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, desde que não acarrete redução salarial. Nestes termos, inviável acolher o pedido dos reclamantes de que a parcela «quebra de caixa não seja considerada para fins de recálculo do CTVA. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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3 - TST Caixa Econômica Federal – CEF. CTVA. Integração no salário de contribuição.
«O alicerce da condenação se concentra no fato de que o CTVA é um desdobramento da função de confiança, detém natureza salarial e de que havia previsão de incorporação tanto no Regulamento de 1977, quanto no Plano REB e no Plano Novo. Dessa forma, para se proferir conclusão diversa, ainda que em tese, com o intuito de comprovar que o CTVA não compunha o salário de contribuição, seria necessário o revolvimento da prova produzida, vedado pela Súmula 126 nesta fase processual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA - DEDUÇÃO DO CTVA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao reformar a decisão de primeiro grau que havia negado a pretensão da executada quanto à dedução da parcela CTVA, encerrou ofensa a literalidade do título executivo judicial transitado em julgado. Conforme transcrição da sentença de primeiro grau no acórdão regional, o comando judicial exequendo não tratou da CTVA, mas apenas do pleito concernente à gratificação de caixa e reflexos pretendidos, acolhendo a pretensão autoral no sentido de deferir as diferenças pleiteadas e seus reflexos. Assim, não havendo debate sobre os reflexos da gratificação de caixa sobre o cálculo da CTVA no título executivo judicial, objeto da fase de execução, cabia ao juízo da execução dar fiel cumprimento ao comando condenatório e apurar «o pedido de reflexos nas férias, gratificações natalinas, FGTS, horas extras, repouso semanal remunerado, conforme habitualmente pago pela reclamada e assegurado em Convenções Coletiva". Dessa forma, não se trata de interpretação do título executivo judicial exequendo, mas de manifesto descumprimento dos seus termos, que não tratou da dedução pretendida a título de CTVA, controvérsia que envolve, naturalmente, a apuração da base de cálculo dessa parcela, bem como discussão a respeito da natureza da gratificação de quebra de caixa e a sua inserção ou não nessa base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Caixa econômica federal. Ctva. Integração ao salário de contribuição da funcef.
«1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável a pedido de incorporação da CTVA ao salário de contribuição da FUNCEF. 2. Esta Corte uniformizadora vem consagrando o entendimento de que a prescrição incidente sobre a lesão ao direito vindicado pelo trabalhador é parcial ao fundamento de que não houve alteração na norma interna da Caixa Econômica Federal definidora da natureza jurídica da parcela denominada CTVA e da possibilidade de sua integração ao salário de contribuição para efeito de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294/TST. 3. Precedentes da SBDI-1 em sua composição plena. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que «o adicional de quebra de caixa deferido judicialmente integra a fórmula de cálculo do CTVA como Parcela Salarial Judicial - PSJ, de modo que o acréscimo remuneratório decorrente da inclusão dessa parcela promove redução na diferença para o VPRM, diminuindo ou zerando, por conseguinte, o complemento necessário a igualar a remuneração da autora ao valor de mercado, ou seja, reduz ou anula legitimamente o CTVA . O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o valor do CTVA, em face da sua natureza e finalidade, pode ser reduzido quando houver diminuição da diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de piso de mercado, podendo inclusive ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de piso de mercado. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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7 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. PORTE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE SERVIÇO (ATS).
No caso, verifica-se que a matéria alusiva à base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) comporta prosseguir no exame. Agravo conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. PORTE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 2. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII. 3. O complemento do salário- padrão, de acordo com a norma interna empresarial, corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.9.2002, conforme RH080. 4. Portanto, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da parte autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Cef. Matéria remanescente. Reajuste de 5% da parcela ctva previsto em norma coletiva.
«Prejudicado o exame do tema em razão do provimento dado ao recurso de revista da reclamada para declarar a prescrição total da pretensão referente às diferenças salariais resultantes da aplicação do reajuste de 5% a partir de setembro de 2002.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Caixa economica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.
«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «a. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Caixa economica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.
«Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «a. ... ()
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11 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Natureza jurídica. Caixa econômica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Inclusão da parcela na base de cálculo da suplementação de aposentadoria.
«A parcela CTVA, prevista para complementar a remuneração devida ao exercente de cargo comissionado, a fim de guardar correspondência da contraprestação salarial paga com o piso salarial de mercado, tem natureza salarial. E, assim sendo, integra a remuneração para todos os efeitos legais, subsumindo-se aos termos do § 1º do CLT, art. 457. Na verdade, a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. Consequentemente, como a parcela cargo em comissão está expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF.... ()
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12 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
O debate já se encontra pacificado nesta Corte sob o entendimento de que a parcela paga a título de «CTVA possui caráter salarial e, por isso, integra o valor da função gratificada para todos os fins. Dessa forma, nos termos da Súmula 372/TST, I, em havendo incorporação de função, deve haver também a incorporação da verba «CTVA, em respeito ao princípio da estabilidade financeira, porque esta, como ressaltado, compõe e complementa a verba gratificação de função. Precedentes. Estando a decisão Recorrida em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a modificação do decisum é medida que se impõe . Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Criação de cargos e ctva. Paridade. Recurso de revista da caixa econômica federal conhecido e provido.
«O pedido deduzido na ação trabalhista, de pagamento de diferenças salariais decorrentes dos Planos de Cargos e Salários da CEF, com alteração na nomenclatura de cargos e reclassificações, GETAG, CTVA, com fundamento em regra de paridade, não possibilita que se reconheça a prescrição total, eis que está atrelada à interpretação e alcance da norma em relação aos empregados aposentados, detentores de cargos em comissão quando na atividade, em face de paridade prevista na norma regulamentar. Nesses termos, não se tratando de debate relativo à supressão de direitos por norma regulamentar, mas a sua repercussão em relação aos empregados aposentados, não há se falar na incidência da Súmula 294 e sim da Súmula 327/TST, eis que a ação versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, sendo parcial a prescrição a ser aplicada. Embargos conhecidos e providos.... ()
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14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a parcela CTVA, instituída pela CEF, integrar a base de cálculo das vantagens pessoais detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. Extrai-se do acórdão regional ser «incontroverso que a reclamante estava enquadrada no PCS/98, não havendo notícia da sua adesão ao ESU/2008, de modo que recebeu, durante todo o período não abrangido pela prescrição, as parcelas «0062 01 C VP-GIP-TEMPO SERVICO e «0092 01 C VP-GIP / SEM SALARIO E FUNCAO". As vantagens pessoais pagas pela reclamada decorrem da adequação, em relação à gratificação semestral e à gratificação de incentivo à produtividade (GIP). Depreende-se também que «com a implementação do Plano de Cargos e Salários e do Plano de Cargos Comissionados instituídos pela reclamada em 1998, as funções de confiança passaram a ser denominadas cargos comissionados, cujos valores foram estabelecidos a partir da soma daqueles previstos na extinta tabela de funções de confiança, acrescidos da vantagem pessoal da função de confiança, item 2.1, CI GEARU 055/98 (ID. 5c0ce1f - Pág. 16). Além disso, foi instituída a CTVA, parcela complementar variável vinculada ao exercício de cargo comissionado. O Tribunal Regional decidiu que não é devida a integração da parcela Complemento Temporário Variável (CTVA) na base de cálculo das vantagens pessoais. No entanto, esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a exclusão da parcela CTVA da base de cálculo das vantagens pessoais, em razão da implementação do PCC/98, caracteriza alteração contratual lesiva, contrariando o disposto no CLT, art. 468. Além disso, a Corte Regional determinou que, «considerando o pagamento a maior a título de CTVA em decorrência das diferenças de vantagens pessoais ora deferidas, para fins de evitar enriquecimento sem causa da reclamante, cumpre, pois, autorizar a dedução do valor pago a título de CTVA. Contudo, a parcela CTVA não era incluída no cálculo das vantagens pessoais, não havendo se falar, neste caso, em parcelas pagas idêntico título. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO VÁLIDA, COMPLETA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. SÚMULA 327/TST . 3. CTVA. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RECALCULO DO BENEFÍCIO SALDADO . 4. CTVA. ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN E NOVO PLANO. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51/TST, II . 5. FONTE DE CUSTEIO. INCLUSÃO DO CTVA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE . 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ. LEI 13.467/2017 . FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Prevalece nesta Corte o entendimento de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Assim, a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora, Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 12.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVA DEVIDO AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO «QUEBRA DE CAIXA.
O debate a respeito da possibilidade de redução ou supressão da parcela CTVA pela CEF em razão de decisão judicial que reconheceu ao reclamante o direito ao recebimento da gratificação de «Quebra de Caixa, o que ocasionou a majoração de sua remuneração, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o TRT decidiu em aparente contrariedade à jurisprudência do TST. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido, por possível violação do CCB, art. 884. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CTVA DEVIDO AO AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO «QUEBRA DE CAIXA. Cinge-se a controvérsia em saber se poderia a reclamada ajustar o pagamento da parcela CTVA, após demanda judicial reconhecer ao reclamante o direito ao recebimento da gratificação «Quebra de Caixa, o que, por conseguinte, ocasionou o aumento de sua remuneração. No caso, entendeu o Regional que ao se «considerar que o CTVA está atrelado ao exercício de cargo comissionado, e que a parcela quebra de caixa está voltada ao exercício da função de caixa, visando cobrir risco do empregado, tenho por inviável a supressão do pagamento do CTVA em razão do alcance desta última . A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o pagamento da parcela CTVA tem natureza complementar e variável, pois tem por finalidade igualar a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado ao piso de mercado. Desse modo, caso os componentes da remuneração do obreiro sofram reajuste, inclusive no caso de majoração salarial decorrente de promoções e recebimento de gratificações, a CTVA pode ser reduzida ou suprimida, porquanto os valores pagos podem se aproximar ou ultrapassar os praticados no mercado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No recurso de revista, a tese da reclamada é de contrariedade à OJ Transitória 70 da SDI-1, que enuncia o entendimento de que «Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas . Contudo, observa-se que a reclamada deixou de indicar, em seu recurso de revista, justamente o trecho do acórdão em que o TRT analisa, no caso concreto, eventual adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal. Logo, a parte não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Prescrição parcial. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo.
«Um dos objetos desta ação é a pretensão de isonomia salarial entre ocupantes da mesma função gerencial, à alegação de que, a partir de 2002, a Diretoria da Caixa Econômica Federal, por meio da Circular Interna 289/2002, aprovou «realinhamento da remuneração de cargos em comissão, o que gerou a reclassificação das agências, para efeitos remuneratórios, conforme critérios geográficos e econômicos, criando, dessa forma, Piso Mínimo a ser pago, em valores diferenciados, conforme o nível da região, classificada como «A, «B e «C. A alegação do reclamante é a de que os valores diferenciados pagos conforme a região de mercado e a classificação da agência bancária importou ofensa ao princípio isonômico, pois criou situação discriminatória, consistente no fato de que a diferença entre o valor do Piso Mínimo e a soma das parcelas salariais percebidas pelo empregado, quando positiva, era paga com a denominação de CTVA, em valores variáveis, conforme a localização e o porte da agência. Não se trata, pois, a hipótese de pleito decorrente de alteração contratual em virtude de ato único do empregador, mas sim alegação de ausência de isonomia salarial. Não se cogita de contrariedade à Súmula 294/TST, tendo em vista não se tratar a hipótese de pretensa lesão decorrente de alteração contratual em razão da prática de ato único pelo empregador. ... ()
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18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) - REJEIÇÃO - PARCELA «VP-GIP (RUBRICAS 062 E 092) - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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19 - TST Embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Bancário. Plano de cargos em comissão. Jornada de oito horas. Ineficácia. Compensação. Inclusão do ctva.
«1. A Turma, invocando a Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I desta Corte, não conheceu do recurso de revista da reclamante, sob o fundamento de que, diante da ineficácia da implantação da jornada de oito horas, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA deve ser computada com a diferença da gratificação de função e ser deduzida das horas extraordinárias deferidas. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Prescrição. Caixa Econômica Federal – CEF. Parcela CTVA. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 11 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos do CLT, art. 897-A. Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a condenação à multa de que trata o CPC/1973, art. 538.... ()
