Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO (CTVA). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.

O debate já se encontra pacificado nesta Corte sob o entendimento de que a parcela paga a título de «CTVA possui caráter salarial e, por isso, integra o valor da função gratificada para todos os fins. Dessa forma, nos termos da Súmula 372/TST, I, em havendo incorporação de função, deve haver também a incorporação da verba «CTVA, em respeito ao princípio da estabilidade financeira, porque esta, como ressaltado, compõe e complementa a verba gratificação de função. Precedentes. Estando a decisão Recorrida em desconformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte, a modificação do decisum é medida que se impõe . Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)