1 - STJ Competência. Contrato de adesão. Critério territorial. Súmula 33/STJ.
«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.... ()
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2 - STJ Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.
«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... ()
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3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. LOCAL DA EMISSÃO DO TÍTULO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO TERRITORIAL. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício (Súmula 33/STJ), devendo ser provocada a atuação jurisdicional pela parte executada, mediante embargos à execução, nos termos do CPC, art. 917, V. ... ()
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4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PARTES MAIORES E CAPAZES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. NATUREZA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RÉU. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 33). CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO (CPC, ARTS. 53 E 65). INVIABILIDADE. DISPOSIÇÃO ENDEREÇADA A REGULAR CLÁUSULA ELETIVA DE FORO OU (CPC/2015, art. 63 E §§). APLICAÇÃO EM SITUAÇÃO CONCRETA NÃO DERIVADA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFIRMAÇÃO CONDICIONADA À PROVOCAÇÃO DA PARTE RÉ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A competência para processar e examinar a ação negatória de paternidade aviada por parte maior e capaz em desfavor do pai registral, firmada a competência funcional, é orientada pelo critério territorial, encerrando, portanto, natureza relativa, tornando inviável que o juízo ao qual endereçada promova controle de sua competência territorial de ofício (CPC, arts. 53, 64 e 65; STJ, súmula 33).... ()
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5 - STJ Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.
«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício. ... ()
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6 - STJ Competência. Conflito. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.
«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... ()
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7 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA.
I - As partes têm domicílio em Ceilândia e, na ação de cobrança, o autor pleiteia o recebimento de quantia não paga pelo réu referente a serviço já efetuado em obra localizada em Brasília. O processo foi distribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia. ... ()
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8 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. INCOMPETÊNCIA INICIALMENTE DECLINADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. FEITO REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, ENTRETANTO, DECLINOU DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA, POR CRITÉRIO TERRITORIAL, POR SER O LOCAL DOS FATOS. SUCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA COMARCA DE PONTA GROSSA. PROCEDÊNCIA. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO FORO DA RÉ POR OPÇÃO DA AUTORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL INICIAL NÃO MODIFICADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
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9 - STJ Tributário. Financeiro. Energia elétrica. Repartição do ICMS. VAF (Valor Adicionado Fiscal) critério territorial. Local do fato gerador do imposto. Município sede da usina hidrelétrica. Compensação aos Municípios inundados, formadores do complexo de águas, através de «royalties. Precedentes do STJ. CF/88, art. 158 e 161, I. Lei Complementar 63/90, art. 3º, § 2º.
«O fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica e não a formação do lago. A utilização de água situada em Município diverso daquele em que está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação. É inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de água, eis que esta represada não revela fato econômico na órbita tributária. A compensação aos Municípios inundados, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties.... ()
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10 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência territorial, de ofício, para o foro de domicílio da parte executada. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada de ofício em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.
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13 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Programa de Centro de Convivência Infantil. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por Rancieri Poggian Caterinque Cardozo, permitindo a manutenção do filho do impetrante em escola de sua escolha, com base no Programa de Centro de Convivência Infantil. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a manutenção do filho do impetrante em escola de livre escolha, considerando a ausência de base normativa para restrição do benefício por critério territorial. III. Razões de Decidir3. A decisão de primeiro grau considerou que a resolução administrativa que negou o benefício extrapolou os limites de atribuição, contrariando norma hierarquicamente superior, e aplicou os princípios da razoabilidade e proteção integral aos menores.4. A probabilidade do direito e o perigo de dano foram considerados presentes, justificando a manutenção da liminar até o julgamento do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A proteção integral aos interesses da criança e do adolescente justifica a concessão de liminar para manutenção em estabelecimento educacional, na ausência de base normativa para restrição por critério territorial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de restituição de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte autora. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA
"perpetuatio jurisdictionis". PROCEDÊNCIA. ... ()
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17 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Distribuição ao Juízo de Osasco, por ser o endereço da autora - Redistribuição ao Juízo de Barueri, por corresponder o local ao domicílio do réu - CDC inaplicável na espécie - Relação de confiança entre advogado e cliente, que é regido pela Lei 8.906/1994 - Regra de competência definida pelo art. 53, IV, «b, do C.P.C. calcada em critério territorial de competência relativa, indeclinável de ofício - Súmula 33/STJ - Precedentes - Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado
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18 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 95, é possível identificar que o critério de competência adotado para as ações fundadas em direito real é territorial, porém, com características híbridas, porquanto, ora com viés relativo (em regra), ora com viés absoluto (nas hipóteses expressamente delineadas). ... ()
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19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO - TESES DE INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PRESENTE FEITO DE SUPOSTO PEDIDO MAIS ABRANGENTE NA PRESENTE DEMANDA DO QUE O FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - AÇÕES COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR - TESE DE INCONTROVERSIA DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - PARTE EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE QUE A RESIDÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE PREENCHE O CRITÉRIO TERRITORIAL FIXADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFASTAMENTO - PLEITO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO CRITÉRIO TEMPORAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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20 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. desconstituição do negócio jurídico. VENDA DE BEM IMÓVEL. CONSUMIDOR. AUTOR DA DEMANDA. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia promoveu a declinação da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, com fundamento no local do domicílio do consumidor. 1.1. O Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas suscitou conflito negativo, ao fundamento de que a competência questionada é pautada pelo critério territorial, de modo que não é viável a declinação, de ofício, pelo órgão jurisdicional, sobretudo nos casos de escolha de foro promovida pelo consumidor. ... ()
