Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. INCOMPETÊNCIA INICIALMENTE DECLINADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPANHIA. FEITO REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, ENTRETANTO, DECLINOU DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA, POR CRITÉRIO TERRITORIAL, POR SER O LOCAL DOS FATOS. SUCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA COMARCA DE PONTA GROSSA. PROCEDÊNCIA. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO FORO DA RÉ POR OPÇÃO DA AUTORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL INICIAL NÃO MODIFICADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.