Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO - TESES DE INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO PRESENTE FEITO DE SUPOSTO PEDIDO MAIS ABRANGENTE NA PRESENTE DEMANDA DO QUE O FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - AÇÕES COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR - TESE DE INCONTROVERSIA DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - PARTE EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE QUE A RESIDÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE PREENCHE O CRITÉRIO TERRITORIAL FIXADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFASTAMENTO - PLEITO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO CRITÉRIO TEMPORAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.