Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Programa de Centro de Convivência Infantil. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado por Rancieri Poggian Caterinque Cardozo, permitindo a manutenção do filho do impetrante em escola de sua escolha, com base no Programa de Centro de Convivência Infantil. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a manutenção do filho do impetrante em escola de livre escolha, considerando a ausência de base normativa para restrição do benefício por critério territorial. III. Razões de Decidir3. A decisão de primeiro grau considerou que a resolução administrativa que negou o benefício extrapolou os limites de atribuição, contrariando norma hierarquicamente superior, e aplicou os princípios da razoabilidade e proteção integral aos menores.4. A probabilidade do direito e o perigo de dano foram considerados presentes, justificando a manutenção da liminar até o julgamento do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A proteção integral aos interesses da criança e do adolescente justifica a concessão de liminar para manutenção em estabelecimento educacional, na ausência de base normativa para restrição por critério territorial