Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. desconstituição do negócio jurídico. VENDA DE BEM IMÓVEL. CONSUMIDOR. AUTOR DA DEMANDA. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.  

1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia promoveu a declinação da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas, com fundamento no local do domicílio do consumidor. 1.1. O Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas suscitou conflito negativo, ao fundamento de que a competência questionada é pautada pelo critério territorial, de modo que não é viável a declinação, de ofício, pelo órgão jurisdicional, sobretudo nos casos de escolha de foro promovida pelo consumidor. ... (Continua)